Decreto autoriza faculdades comunitárias a receberem verba pública

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), estabelece normas para a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior, permitindo que essas instituições firmem parcerias com órgãos públicos e tenham acesso a recursos do orçamento governamental.

Essas instituições são faculdades e universidades sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de associação ou fundação, e administradas por um conselho comunitário composto por diversos setores da sociedade civil.

O ministro da Educação, Camilo Santana, presente na cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, destacou que o decreto possibilita que essas instituições participem de editais governamentais voltados a entidades públicas. Elas poderão receber recursos orçamentários para desenvolver atividades de interesse da comunidade, oferecendo alternativas na prestação de serviços públicos em áreas onde entidades públicas, parceiras ou estatais não atuam diretamente.

Alegando a importância dessas instituições, Santana ressaltou que elas apresentaram um bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) do ano anterior. Os dados divulgados confirmam o papel significativo dessas instituições, que estão presentes especialmente em municípios sem universidades públicas.

Maria das Graças Soares da Costa, presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), agradeceu o reconhecimento oficial dessas instituições e sua contribuição para o desenvolvimento regional do país. Ela afirmou que estão comprometidos em realizar uma nova trajetória, especialmente no momento da abertura das inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), reforçando o compromisso com a responsabilidade na educação superior.

A regulamentação implementa a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, e foi desenvolvida por um grupo de trabalho do Ministério da Educação, envolvendo especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação e representantes de entidades do setor.