Defensoria Pública defende imunidade parlamentar e recorre contra decisão que tornou Eduardo Bolsonaro réu

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com um recurso em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou uma denúncia contra ele, tornando-o réu.

No recurso, a DPU argumenta que as falas de Eduardo Bolsonaro que geraram a acusação, nas quais ele apoiava sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, foram feitas no exercício de seu mandato parlamentar e, portanto, devem ser protegidas pela imunidade parlamentar.

No mês anterior, a Primeira Turma do STF decidiu, de forma unânime, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, iniciando assim uma ação penal contra ele.

Como o deputado não indicou advogado, a defesa está a cargo da DPU, que nesta quarta-feira apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso usado para esclarecer eventuais omissões, contradições ou dúvidas, na tentativa de modificar a decisão.

A Defensoria argumenta que os ministros não consideraram um ponto da resposta à denúncia: que as declarações de Eduardo Bolsonaro são protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

“As expressões mencionadas na denúncia foram realizadas publicamente, em entrevistas, redes sociais e outras plataformas digitais. São referentes a temas políticos, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa e processos judiciais de grande repercussão no país”, destaca o recurso.

Para a DPU, transformar críticas políticas, especialmente quando feitas por um parlamentar, em crime fere o direito à liberdade de expressão e prejudica o pluralismo político.