Defesa de Bolsonaro questiona decisão de Moraes e planeja recursos

A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro manifestou insatisfação nesta terça-feira com a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que encerrou o processo relacionado à suposta trama golpista, definindo o chamado “trânsito em julgado”.

Com essa decisão, Moraes ordenou o início do cumprimento da pena de Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente já está detido preventivamente desde sábado, sob suspeita de risco de fuga.

Em nota, os advogados destacaram que, segundo o Regimento Interno do STF, ainda havia tempo para apresentação de recursos no processo, o qual foi oficialmente encerrado nesta data. Além disso, informaram que devem apresentar embargos infringentes em breve.

“De toda forma, a defesa apresentará dentro do prazo previsto pelo regimento o recurso que julga adequado”, declarou a nota assinada pelos advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser.

Os defensores classificaram como inesperada a decisão de Moraes de ignorar um recurso que ainda não foi protocolado.

Ao decretar o trânsito em julgado, Moraes ressaltou que a defesa perdeu o prazo para os embargos de declaração e que os embargos infringentes não são aplicáveis nesse caso. A Primeira Turma do STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração.

Esses embargos visam esclarecer dúvidas, contradições ou omissões em sentenças. Já os embargos infringentes são usados em julgamentos sem unanimidade, requerendo pelo menos dois votos divergentes, conforme jurisprudência do STF. No julgamento do ex-presidente, o placar foi 4 a 1, com o único voto divergente do ministro Luiz Fux.

A defesa citou casos precedentes, como os processos do ex-presidente Fernando Collor e da cabelereira Debora dos Santos, conhecida como “Debora do Batom”, em que o trânsito em julgado foi declarado somente após a apresentação dos embargos infringentes.

Bolsonaro foi sentenciado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado no final de 2022, após sua derrota nas eleições presidenciais.

Com a decisão final, além da prisão, o STF determinou que o Superior Tribunal Militar e a Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar avaliem a possível perda da patente do ex-presidente. Ele também teve seus direitos políticos suspensos durante o período da condenação, ficando impedido de votar, candidatar-se ou ocupar cargos que exijam capacidade eleitoral ativa.