Deputado entrega a nova proposta da reforma administrativa; confira os pontos principais

O deputado responsável pela reforma administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será apresentada hoje na Câmara dos Deputados.

O documento propõe medidas como uma tabela única de salários para todos os níveis de governo, metas de desempenho para os servidores públicos, entre outras alterações.

O parlamentar já está buscando as 171 assinaturas necessárias para protocolar a matéria, que altera mais de 40 artigos da Constituição e toca diretamente no funcionamento do serviço público.

A proposta está organizada em quatro grandes áreas: gestão e governança, transformação digital, profissionalização e eliminação de privilégios.

A justificativa do deputado destaca que a intenção é modernizar a administração pública, corrigir desigualdades e alinhar o Brasil a práticas internacionais que relacionam orçamento e políticas a resultados concretos.

O jornal O Globo teve acesso ao documento, que será submetido logo após reunir as assinaturas necessárias, iniciando a tramitação de uma das propostas mais amplas do semestre.

Principais pontos da proposta

Planejamento e estabelecimento de metas

Presidentes, governadores e prefeitos terão o dever de apresentar um plano estratégico detalhado para seu mandato dentro de 180 dias após assumir o cargo. Esses planos, tornados públicos, servirão como base para os chamados “acordos de resultados”, que definem metas anuais específicas.

Essa sistemática cria um ciclo constante de planejamento, execução e avaliação do desempenho das políticas públicas.

Avaliação do desempenho dos servidores

Os servidores públicos passarão por avaliações periódicas que considerarão metas institucionais e individuais. O desempenho influenciará promoções, designações para cargos de confiança e o pagamento de bônus anuais.

Embora haja garantias para o direito de defesa, as avaliações deverão seguir critérios claros e transparentes.

Concursos públicos e ingresso na carreira

Para ocupar cargos efetivos, será necessário realizar um diagnóstico prévio das necessidades de cada órgão. A prioridade será para carreiras que atuam em diferentes áreas da administração.

Além disso, será possível realizar concursos para cargos de maior especialização, limitados a até 5% das vagas.

Tabela única de remuneração

Uma medida central é a criação, no prazo de até dez anos, de uma tabela salarial única em cada ente da federação, que abrangerá todos os poderes e entidades autônomas. O piso será o salário mínimo e o teto, o limite constitucional.

O objetivo é acabar com disparidades salariais entre funções equivalentes e reduzir gratificações que aumentam os custos.

Cargos em comissão e diversidade

O texto limita os cargos de livre nomeação a 5%, podendo chegar a 10% em municípios menores. Metade desses cargos será ocupada por servidores de carreira e os cargos estratégicos terão avaliações específicas.

Também serão estabelecidas regras para garantir um percentual mínimo de mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cargos de confiança.

Fim de privilégios

A reforma elimina benefícios como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e promoções baseadas apenas no tempo de serviço. Auxílios como alimentação, saúde e transporte terão um teto de 10% da remuneração para quem ganha próximo ao salário máximo.

Verbas indenizatórias ficarão limitadas a situações excepcionais, proibindo pagamentos habituais.

Controle e contenção de despesas

Serão adotados mecanismos de controle para despesas em estados e municípios. A partir de 2027, o crescimento dos gastos dos poderes Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias ficará limitado à inflação.

Se houver aumento em receitas, parte poderá ser incorporada, mas com limite anual de 2,5%, barrando aumentos automáticos de despesas com pessoal.

Digitalização da administração pública

A nova norma incorporará a Estratégia Nacional de Governo Digital garantindo o direito à inclusão digital. Os órgãos públicos deverão integrar sistemas e compartilhar informações para oferecer serviços digitais unificados, utilizando a carteira de identidade nacional para acesso.

Também estarão previstas políticas para segurança cibernética, proteção de dados e incentivos para inovação no setor público.

Restrição a fundos para despesas com pessoal

A proposta proíbe a criação de fundos destinados ao pagamento de salários e benefícios, exceto os previdenciários, para evitar manobras contábeis que burlem os limites de gastos com pessoal.