Derrite critica proposta do Senado para o PL antifacção e alerta para impunidade

Guilherme Derrite, deputado do PP-SP e relator do projeto de lei antifacção na Câmara, expressou fortes críticas ao texto aprovado pelo Senado. Ele rejeitou as modificações feitas por Alessandro Vieira (MDB-SE) e manteve a sua versão original do projeto, que foi rejeitada pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A última versão do texto de Derrite foi divulgada na terça-feira (24), pouco antes da votação na Câmara, prevista para ocorrer em breve. Derrite afirmou que o relatório apresentado por Vieira representa “retrocessos” e que há um “reforço da impunidade”, destacando que o projeto enfraquece significativamente a ação civil de perdimento de bens.

Segundo o relator, o substitutivo do Senado comete erros graves de técnica legislativa, constitucionalidade e efetividade penal, além de prejudicar o sistema de justiça criminal.

A bancada do PT criticou a versão de Derrite, alegando que ela enfraquece a Polícia Federal, subordina a instituição ao poder dos governadores e não apresenta recursos duradouros para a segurança pública. A principal controvérsia está no perdimento extraordinário de bens, que no texto de Derrite pode ser decretado pelo juiz mesmo sem condenação penal, em casos de terrorismo, tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Na proposta do Senado, o perdimento de bens depende de indícios suficientes de que os bens são provenientes de crime, com prazo de dez dias para comprovar a origem lícita. Diversos órgãos, como Ministério Público e delegados, podem requerer essa medida.

O texto de Vieira também propunha financiar o combate ao crime organizado através de uma contribuição sobre apostas (Cide-Bets) com alíquota de 15%, estimada para arrecadar até R$ 30 bilhões ao ano. Derrite manteve este ponto no texto.

Contudo, Derrite criticou a retirada pelo Senado da repartição clara dos bens apreendidos entre Estados e a União, um ponto também rejeitado pelo governo.

A proposta endurece penas para crimes praticados por organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias, incluindo novas tipificações como o crime de domínio social estruturado, que prevê penas de 20 a 40 anos, com agravantes para líderes, casos transnacionais ou exploração econômica ilegal.

Outros crimes com penas agravadas incluem ameaças qualificadas, lesão corporal seguida de morte, sequestro, furto, roubo, latrocínio e tráfico de drogas, entre outros.

O relatório rejeitou as modificações do Senado que, por exemplo, eliminaram o auxílio-reclusão para familiares de líderes de facção e restringiram o direito ao voto de presos, modificações consideradas inconstitucionais por Vieira.

A proposta também permite o monitoramento judicial de comunicações entre presos e advogados em casos fundamentados de conluio criminoso, incluindo o uso de tecnologias como spywares mediante ordem judicial.

Comparação entre Câmara e Senado

• Tipos penais: Câmara criou crimes de domínio social estruturado com penas máximas de até 66 anos; Senado adotou crimes de facção criminosa com penas que podem alcançar 120 anos para líderes.
• Perdimento extraordinário de bens: Câmara permite perda sem condenação; Senado condiciona a existência de indícios suficientes e recurso judicial em dez dias.
• Financiamento: Ambas propõem tributo sobre apostas para fundos de segurança, mantido no texto final por Derrite.
• Auxílio-reclusão e voto: Câmara limita direitos; Senado removeu limitações por questões constitucionais.
• Uso de tecnologia: Ambos permitem monitoramento autorizados judicialmente, com garantias processuais.

Assim, com a rejeição da versão do Senado, a Câmara mantém seu texto original com algumas pequenas alterações propostas por Derrite, buscando um enfrentamento mais austero contra o crime organizado, com penas rigorosas e medidas que reforcem a capacidade de ação das forças de segurança e o perdimento de bens de origem ilícita.