DF registra 85 abortos legais em meninas vítimas de estupro entre 10 e 18 anos

Em todo o Brasil, meninas e mulheres que sofrem violência sexual têm direito ao aborto legal gratuito nas unidades públicas de saúde. Este direito é garantido pelo Código Penal e pela Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte.

No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) é a referência para esse serviço. No primeiro semestre deste ano, 199 mulheres foram atendidas para interrupção legal da gravidez, incluindo 13 menores entre 10 e 18 anos. Nos últimos três anos, 85 meninas realizaram abortos legais no Hmib.

Conforme dados da Polícia Civil do Distrito Federal, foram registrados 833 estupros, sendo 561 contra vulneráveis — vítimas com menos de 14 anos ou incapazes de consentir. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece atendimento multiprofissional, garantindo suporte médico às vítimas quando há respaldo legal.

A Secretaria de Saúde do DF ressalta que o PIGL segue as normas técnicas do Ministério da Saúde, oferecendo acolhimento humanizado e encaminhamento para unidades básicas de saúde, centros especializados, serviço social, centros psicossociais e conselho tutelar, conforme necessário.

É importante destacar que, no Brasil, cerca de 2.400 abortos legais foram realizados segundo dados do Ministério da Saúde. Para esse procedimento, não é necessário apresentar boletim de ocorrência — a declaração da vítima já autoriza o atendimento.

Karen Langkammer, diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF, enfatiza que a prioridade é a saúde da vítima e que o atendimento médico não interfere nas investigações policiais.

Enquanto a saúde oferece acolhimento e proteção, a polícia é responsável pela investigação e responsabilização dos autores. A Lei 13.931/2019 obriga que serviços de saúde comuniquem casos com indícios de violência contra mulheres às autoridades policiais em até 24 horas.

Laura Molinari, coordenadora da campanha Nem Presa Nem Morta, destaca que a dificuldade para acesso ao aborto legal é frequente em todo o país, apesar da lei já existir há 80 anos. A média anual é de 2.000 abortos legais, número muito inferior aos casos de estupro.

Quando há dificuldades para realizar o procedimento, a Defensoria Pública oferece suporte jurídico para garantir o atendimento adequado, especialmente em situações de ausência de representantes legais ou negativa do serviço de saúde.

A Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), reforça o direito ao aborto legal sem necessidade de autorização judicial e sem limite de tempo gestacional para meninas vítimas de estupro.

Porém, a aprovação recente de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende essa resolução gerou preocupação entre entidades de proteção das mulheres. O Conanda e o governo federal manifestaram-se contra o PDL, alertando sobre os riscos de retrocesso na proteção às vítimas.

Laura Molinari informou que o PDL é considerado inconstitucional e poderá ser contestado judicialmente.

Como acessar o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) no DF

A pessoa pode buscar atendimento diretamente no Hmib ou agendar pelo Whatsapp 2017-1624, telefone 3449-7667 ou e-mail pigl.hmib@saude.df.gov.br. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 18h.