Dino afirma que leis estrangeiras não têm efeito automático no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que normas e decisões de outros países não possuem validade automática em território brasileiro. A determinação ocorre após os Estados Unidos aplicarem sanções econômicas ao ministro Alexandre de Moraes mediante a “Lei Magnitsky”, que bloqueia contas e bens e proíbe a entrada em solo norte-americano.

Dino ressaltou que, nos últimos tempos, alguns países têm desrespeitado princípios fundamentais do Direito Internacional, ignorando tratados e instituições multilaterais, especialmente aqueles que protegem civis em situações de conflito, como idosos, crianças, pessoas com deficiência e mulheres. Essa postura tem sido comparada a formas de neocolonialismo contra populações mais vulneráveis, sem diálogo bilateral ou submissão a instâncias superiores.

A medida foi adotada no contexto de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava a legalidade da contratação por municípios brasileiros de escritórios estrangeiros para atuar em cortes internacionais sobre desastres socioambientais.

No julgamento, o ministro definiu que atos como leis, decisões ou ordens de governos estrangeiros não afetam pessoas, bens ou relações jurídicas dentro do Brasil sem homologação judicial ou incorporação por meio de cooperação internacional formal.

Além disso, Estados e municípios estão proibidos de apresentar novas ações em tribunais externos.

A decisão, que possui caráter vinculante, protege contratos, direitos e patrimônios estabelecidos no Brasil de interferências externas sem autorização do STF.

Dino também anunciou a realização de audiência pública para aprofundar o tema e comunicou órgãos como o Banco Central e entidades financeiras para evitar que ordens internacionais influenciem operações no país sem aprovação judicial.