Dino alerta para problemas graves nas emendas e estabelece prazos para plano de trabalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, destacou a existência de uma crise institucional no acompanhamento das emendas parlamentares, identificando várias irregularidades e falhas no uso desses recursos. Ele estabeleceu prazos rigorosos para órgãos federais aprimorarem a transparência e o monitoramento dos repasses.

A decisão detalhada em 17 páginas tem como foco o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Segundo o despacho, a Advocacia-Geral da União deve apresentar, em até 10 dias úteis, um cronograma para implementar as medidas para o Dnocs e Codevasf. Para o Dnocs, a maioria das ações deve estar concluída até 30 de maio de 2026.

Dino ressaltou que o Dnocs, entidade responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos no Nordeste Semiárido, enfrenta grande volume de falhas e ausência de controle efetivo.

Ao assumir sua vaga no STF em fevereiro de 2024, Dino recebeu mais de 300 processos da sua antecessora, Rosa Weber, incluindo a ação que invalidou o orçamento secreto, esquema paralelo de distribuição de emendas parlamentares. A decisão que estabeleceu prazos para os órgãos públicos resulta desse processo que busca regras claras para a transparência e execução das emendas.

Há um ano, o plenário do Supremo confirmou a decisão do ministro que aprovou um plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar o rastreamento dos recursos.

Para a Codevasf, o ministro determinou um prazo máximo de 60 dias corridos para iniciar e avançar nas Tomadas de Contas Especiais — procedimento administrativo para apurar possíveis danos financeiros e identificar responsáveis por irregularidades. Além disso, o órgão deverá entregar um relatório sobre as medidas adotadas.

O prazo para o Departamento Nacional de Auditoria do SUS foi estendido em 30 dias corridos para apresentar o Plano Emergencial de fortalecimento da capacidade de trabalho. Caso não se verifique o avanço esperado, poderão ser aplicadas medidas rigorosas de auditoria e fiscalização.

Dino ressaltou que o setor de Saúde Pública não pode operar com bilhões de reais em emendas parlamentar sem os controles exigidos pela Constituição.

Ele reconheceu a complexidade histórica do problema, mas destacou que o aumento significativo das emendas destinadas ao SUS criou uma clara situação de emergência institucional.

Reafirmou que este processo estrutural continuará até que se alcance total eficiência nos controles preventivos e contínuos relacionados às emendas parlamentares para o SUS.

Também foi estendido até 31 de março de 2026 o prazo para que os ministérios das Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação criem novas portarias padronizando os objetos e valores dos repasses feitos via emendas, conhecidas como ‘portarias-cardápio’.