Dino cobra esclarecimentos sobre uso de emendas em programa de eventos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios devem apresentar detalhes em até 30 dias sobre quem são os beneficiários finais das emendas parlamentares usadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Ele alertou que o não envio dessas informações no prazo pode levar à aplicação de medidas coercitivas adequadas, além da apuração de responsabilidades dos agentes públicos que não cumprirem com essa obrigação.

Dino é o relator de várias ações envolvendo emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, que são transferências diretas para os cofres estaduais e municipais indicadas por parlamentares. Em 2022, o Supremo considerou essas emendas inconstitucionais e estabeleceu regras rigorosas de transparência e rastreabilidade para liberação dos recursos.

Como responsável pelo caso, Dino acompanha a regularização das emendas cuja prestação de contas ainda não permitia identificar os beneficiários finais. Desde março do ano anterior, ele vem solicitando informações sobre as emendas aplicadas no Perse, enfrentando dificuldades pela falta de dados fornecidos pelos estados e municípios.

A ausência dos relatórios, já exigidos antes, compromete a transparência básica e a possibilidade de rastrear os recursos provenientes das emendas parlamentares, destacou o ministro.

Além disso, os dados recebidos indicam renúncias fiscais que chegam a 34 milhões de reais para uma única empresa. Por isso, a falta de informações detalhadas por parte dos municípios e estados é ainda mais grave, tendo em vista os valores expressivos envolvidos, que impactam as finanças públicas e o planejamento do Estado.

Em março, Dino determinou que o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) coletassem todas as informações necessárias para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas vinculadas ao Perse. Contudo, esses órgãos responderam que não puderam cumprir a determinação por não terem recebido os relatórios requeridos dos entes subnacionais.

O Perse foi criado durante a pandemia da covid-19 para apoiar o setor de eventos, que ficou paralisado. O programa concedeu isenções fiscais às empresas do setor. Com o fim da emergência sanitária, o governo enfrentou dificuldades para encerrar o programa, entrando em conflito com o Congresso.