Dino defende uso de decisões individuais no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, respondeu às críticas sobre as decisões tomadas individualmente pela Corte. Em uma postagem nas redes sociais, ele citou dispositivos legais que regulam as decisões isoladas dos juízes e ressaltou que o grande volume dessas decisões é algo “completamente normal” e demonstra que a lei está sendo respeitada.

“Repetir críticas superficiais sobre o suposto abuso nas decisões individuais do STF é ignorar as regras estabelecidas por LEI”, afirmou em sua publicação neste domingo, dia 4.

Flávio Dino acrescentou que discutir os critérios estabelecidos pela lei para essas decisões é mais construtivo do que exigir, em desacordo com a legislação e o bom senso, que as 118.000 decisões do STF em 2025 fossem todas coletivas.

Ele destacou ainda a importância dessas decisões para garantir previsibilidade e segurança jurídica através do sistema de precedentes – um método no qual novas causas podem ser julgadas rapidamente com base em decisões anteriores. “Se o Tribunal tivesse que julgar de forma coletiva milhares de vezes o mesmo tema jurídico, qual seria o propósito da força obrigatória do PRECEDENTE?”, questionou.

Recentemente, a Câmara aprovou um projeto para limitar as decisões individuais do STF referentes a leis aprovadas pelo Congresso. A aprovação ocorreu num contexto de tensões entre os Poderes, especialmente após o ministro Gilmar Mendes modificar as normas para o processo de impeachment de magistrados da Corte. O texto agora segue para apreciação no Senado.