Dino determina que Prefeitura de SP cobre serviço funerário com valores de antes da privatização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo que a Prefeitura de São Paulo volte a cobrar serviços funerários com os valores utilizados antes da concessão, no início de 2023.

A concessão do serviço funerário a quatro empresas em SP, que completou um ano e seis meses neste mês, era alvo de críticas devido ao aumento de preços. Agora, conforme a decisão do ministro, a cobrança deverá respeitar o limite dos preços anteriores à privatização, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A liminar acata parte do pedido do PCdoB, em uma ação que questiona a privatização dos serviços funerários na capital paulista. A regra valerá de forma provisória até que os outros ministros da Suprema Corte julguem a ação.

“Objetiva-se evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação em desfavor das famílias paulistanas, em face de um serviço público aparentemente em desacordo com direitos fundamentais e com valores morais básicos”, justifica Dino em um trecho da decisão.

Em outro momento, o ministro afirma que, “apesar da privatização dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação ter na sua origem uma ideia de modernização da prestação pública”, “o caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais”.

Ele cita a violação da dignidade humana e da obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias.

Túmulos vandalizados e lixo

No início do ano, uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou uma série de problemas nos cemitérios, como falta de segurança, muros e túmulos quebrados ou vandalizados, acúmulo de lixo e limpeza, ossadas sem identificação, ossos expostos em túmulos abertos e falta de visibilidade sobre serviços disponíveis e gratuidades.

Em setembro do ano passado, o TCM emitiu um alerta determinando que a SPRegula e o Serviço Funerário adotem providências para garantir que as concessionárias comuniquem à população, da forma devida, todas as formas de gratuidade disponíveis no serviço.