“Direto de Brasília”: Projeto reduz poder do Planalto sobre estatais

Proposta formatada por Calheiros e Cunha quer submeter à sabatina os dirigentes indicados pela presidente Dilma Rousseff e até destituí-los

Saiu do forno ontem a primeira versão da futura Lei de Responsabilidade das Estatais. Trata-se de ação que reduz poderes do Palácio do Planalto, formulada em parceria pelos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta transfere ao Senado a palavra final sobre a escolha dos presidentes das empresas públicas e de economia mista. Pela projeto, os presidentes das estatais terão que ser aprovados pelo Senado, e passar por sabatina, antes de assumirem os cargos. O anteprojeto também impede que os integrantes do Conselho de Administração das estatais sejam ministros ou que ocupem cargos de até terceiro escalão na União.

No modelo em vigor, diversos ministros integram os conselhos das estatais, como ocorreu com a então ministra Dilma Rousseff ao presidir o conselho da Petrobras. Na época, Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula. O ex-ministro Guido Mantega (Fazenda) também foi integrante do Conselho de Administração da empresa.

No modelo em vigor, o presidente da República centraliza todos os poderes para indicar os presidentes das estatais, sem nenhuma participação do Congresso no processo. Se aprovado, o projeto transfere ao Senado a palavra final sobre as indicações – que poderá mantê-las ou derrubá-las em votação secreta.

Na mira dos peemedebistas estão Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Caixa Econômica Federal.

Destituição dos presidentes

Uma emenda está sendo formatada pela base aliada rebelde concentrada no PMDB para dar ao Senado o poder de destituir os presidentes das estatais.

Se a lei estivesse em vigor em meio às denúncias de corrupção na Petrobras, os senadores teriam poderes para retirar a presidente Graça Foster do cargo, o que ocorreu após um longo processo de desgaste da estatal e somente após decisão da presidente Dilma Rousseff.

Um dos artigos da futura lei exige que os indicados para a presidência das empresas de economia mista tenham pelo menos um ano de experiência no mercado, apresentando comprovante de exercício no cargo. A trava reduz as chances de indicações exclusivamente políticas para o comando dessas empresas.

Eleições inviáveis

Após participar de evento sobre os 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Congresso Nacional, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli, e o vice Gilmar Mendes se manifestaram contrários à possibilidade de unificação das eleições em uma mesma data. Na avaliação deles, aumentaria a demanda da Justiça Eleitoral e inviabilizaria a realização das eleições. Por exemplo, o número de candidatos em uma mesma eleição chegaria à casa dos milhões.

Vetos à MP dos “Jabutis”

O Palácio do Planalto vai fazer uma operação pente fino no texto da Medida Provisória 668, nesta quarta-feira, para analisar os chamados “jabutis” (matéria estranhada) que devem ser vetados. Entre eles, o novo anexo da Câmara dos Deputados que ficou mais conhecido como “Parlashopping”.

Senado vota lei que regulamenta a mediação para solucionar conflitos

O Senado retomará as votações nesta terça-feira (2), às 14h, examinando o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 9/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos, inclusive tendo a administração pública como parte. O projeto de Lei de Mediação tem como propósito ampliar as hipóteses em que é possível a utilização da mediação, inclusive quando o conflito envolver a administração pública.

A reforma política do Senado

Constam da pauta do Senado projetos da reforma política, como o PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney, que estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais; e o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.

Fonte:dci