Disputa por IR de policiais e bombeiros trava repasse de R$ 5 bilhões

A equipe econômica quer resolver o impasse para ajudar a mitigar a situação dos Estados, que enfrentam aguda crise fiscal e negociam novo plano de socorro financeiro. O governador informou, por meio da sua assessoria, que primeiro serão esgotadas as alternativas jurídicas.

O entendimento do DF é que não haveria a necessidade de pagamento, uma vez que o desconto seria feito no ato do repasse.

Segundo apurou o Estado, o descontentamento da área econômica é grande com a demora do julgamento da cautelar que impediu o repasse de recursos para os demais Estados e municípios. O processo tinha como relator o ministro Raimundo Carreiro, quem concedeu a liminar garantidora dos recursos ao Distrito Federal. Em janeiro de 2017, quando ele assumiu a presidência do tribunal, o processo passou a ser relatado pelo ministro Aroldo Cedraz.

Em março, o TCU determinou que a União deixasse de repassar imediatamente ao DF a arrecadação do IRRF incidente sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das polícias civil e militar. Essa medida já garante mais recursos aos Estados e municípios.

O Ministério da Economia informou que vai negociar a devolução do dinheiro. Segundo a pasta, o TCU determinou que a União e o DF avaliem a conveniência e oportunidade de submeter à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União para o ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores retidos indevidamente pelo Distrito Federal.

Para o governo federal, não cabe a apropriação do Imposto de Renda por parte do DF, porque não é ele que efetua o pagamento dos servidores e militares das forças de segurança, mas a União. A União já repassa R$ 14,2 bilhões ao DF pelo Fundo Constitucional. No julgamento, a defesa da União destacou que 26 governadores e milhares de prefeitos tinham interesse nesse processo e que R$ 5 bilhões eram para terem sido repassados a eles na última década. Para a União, há uma apropriação indébita de recursos pelo Distrito Federal.