Distritais aprovam lei que obriga GDF a pagar dívidas em ordem cronológica

A Câmara Legislativa do Distrito Federal enviou à sanção do governador Rodrigo Rollemberg um projeto de lei que obriga o GDF a pagar as faturas com fornecedores e prestadores de serviço em ordem cronológica. Com isso, o Buriti ficaria impedido de antecipar pagamentos ou “priorizar” faturas de setores considerados estratégicos, por exemplo.

Trecho de projeto de lei que determina pagamento cronológico das faturas do GDF (Foto: Reprodução)

Autor da proposta, o deputado da base Rodrigo Delmasso (PTN) disse que o assunto está “pacificado” com o GDF e que acredita na publicação da lei. “É um texto que moraliza as contas públicas, uma bandeira do próprio governador”, disse. O secretário de Relações Institucionais e Movimentos Sociais, Marcos Dantas, afirmou porém que o Buriti ainda estuda a lei e que não tem posição fechada sobre o tema.

O texto se aplica a todos os órgãos da “administração pública dos poderes Executivo e Legislativo”, mas não deixa claro se será estendido a órgãos de administração indireta como autarquias, fundações e empresas públicas. Se sancionada, a lei começa a valer em 120 dias e não se aplica a pagamentos anteriores ou em atraso.

Segundo o projeto, a ordem cronológica das faturas que têm a mesma fonte prevista de recursos só pode ser desrespeitada em circunstâncias específicas, como estados de emergência ou calamidade pública, ou por decisão judicial expressa. O texto também permite dar prioridade a algum pagamento para “evitar fundada ameaça de interrupção de serviços essenciais da instituição ou para restaurá-los”.

Delmasso diz que o texto protege o governo e os empresários e dá mais transparência à gestão pública. “O próprio Rollemberg vem batendo na tecla de que não existem ‘amigos do rei’, não existe favoritismo. Se isso virasse uma lei federal, acredito que não teríamos visto o que aconteceu na Petrobras, empreiteiros pagando propina para receber na frente”.

Parcelamento de dívidas
Nesta sexta (14), o governador Rollemberg anuncia um novo pacote de projetos de lei e decretos para a recuperação da economia. Entre as proposições está um cronograma de parcelamento das dívidas do GDF com fornecedores, pendentes desde o ano passado.

No início da semana, o Executivo enviou uma “primeira versão” do decreto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara. O texto previa que as dívidas de até R$ 150 mil seriam pagas em parcela única, no dia 20 de julho. Já as faturas maiores, com valores acima de R$ 2 milhões seriam parceladas de 12 a 24 vezes e pagas só a partir de 2016.