Durigan anuncia corte uniforme nos benefícios fiscais para 2026

Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, informou que não há novidades significativas em receitas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, divulgado nesta sexta-feira (29).

A grande mudança para 2026 é um projeto de lei complementar que estabelece um corte uniforme em benefícios fiscais. A expectativa é arrecadar R$ 19,76 bilhões com essa revisão. “Esse texto agora será amplamente debatido, já estamos em diálogo com as lideranças do Congresso”, destacou Durigan.

Além disso, estão previstos R$ 27 bilhões em receitas advindas do Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que está em um estágio avançado. O PTI oferece soluções consensuais para litígios tributários complexos, permitindo acordos específicos para casos de alto valor.

Durigan explicou que a PGFN e a Receita Federal trabalham com projeções praticamente constantes de um ano para outro. A PGFN estima arrecadar cerca de R$ 69 bilhões com transações já em andamento, enquanto a Receita prevê entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões com transações regulares. “Estamos ajustando as receitas extraordinárias, mas o programa PTI permanece ativo para 2026”, concluiu.

Pontos centrais da proposta de corte de benefícios

1. Redução uniforme: O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025 determina uma diminuição de 10% em todos os incentivos fiscais relacionados a seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI.
2. Aplicação ampla: A redução abrange isenções, alíquotas menores, créditos presumidos e regimes especiais, como o lucro presumido e o REIQ. Para o lucro presumido, o aumento incide apenas sobre a receita que ultrapassa R$ 1,2 milhão por ano.
3. Referência padrão: Foi adotado como base o regime normal dos tributos, considerando alíquotas completas para IRPJ/CSLL e IPI, e as faixas normais para PIS/Cofins.
4. Exceções explícitas: Não serão afetados imunidades constitucionais, itens da cesta básica, benefícios concedidos até 31/12/2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Casa Minha Vida, limites máximos de benefícios e alíquotas fixas.
5. Responsabilidade solidária nas apostas: Bancos, instituições financeiras e empresas que processam transações para sites de apostas ilegais passam a ser responsáveis pela arrecadação dos tributos devidos. O mesmo vale para quem fizer publicidade para operadores sem licença. A Receita Federal ficará encarregada de regulamentar essa cobrança.