Dúvidas legais sobre ação dos EUA na Venezuela

A detenção do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, realizada pelos Estados Unidos e classificada como uma “operação policial”, suscita muitas questões sobre sua legalidade, conforme apontam membros da oposição democrata e especialistas.

Forças americanas capturaram Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, no sábado (3), levando-os forçadamente a Nova York para enfrentarem julgamento.

Ambos, junto com outros quatro indivíduos, agora enfrentam acusações de “narcoterrorismo” e tráfico de cocaína para os Estados Unidos.

Marco Rubio, secretário de Estado, afirmou em coletiva ao lado do presidente Donald Trump que, essencialmente, trata-se da prisão de fugitivos procurados pelas autoridades americanas, e que o Pentágono apoiou o Departamento de Justiça nessa ação. Segundo ele, não seria uma operação militar que requer autorização do Congresso, reforçando que Maduro foi detido por agentes do FBI.

Ação de guerra?

Já parlamentares democratas contestam essa versão. Hakeem Jeffries, líder democrata na Câmara, declarou que não se tratou apenas de uma ação contra drogas, mas sim de um ato de guerra.

Chuck Schumer, senador, acrescentou que as tropas invadiram a Venezuela e bombardearam instalações civis e militares, violando a lei ao agir sem autorização do Congresso.

A ex-procuradora federal e professora de direito Barbara McQuade destaca que a prisão é problemática por outros motivos, como o fato de normalmente se recorrer a pedidos de extradição para prender alguém fora dos Estados Unidos, diferente desta ação militar secreta.

McQuade observa que o procedimento infringe a Carta das Nações Unidas, da qual os EUA são signatários, e que o presidente norte-americano tem o dever de respeitar as leis. Assim, violar a Carta da ONU representa também uma infração à Constituição dos EUA.

As condições da detenção podem favorecer pedidos de arquivamento do caso, principalmente devido à imunidade penal de Maduro como chefe de Estado, prevendo meses de disputas legais pela defesa.

Precedente semelhante

Em contrapartida, Bill Barr, ex-procurador-geral no governo Trump, está confiante na condenação de Maduro, mencionando o caso do general Manuel Noriega, ex-governante do Panamá, que foi capturado após uma operação militar similar em 1989.

De acordo com Barr, o presidente pode ordenar prisões do FBI no exterior mesmo que isso contrarie o direito internacional e a soberania de outros países.

Jack Goldsmith, ex-alto funcionário do Departamento de Justiça, ressalta que o Congresso conferiu grande poder militar ao presidente com poucas restrições, e não consegue controlar suas decisões militares.

Na prática, as normas aplicáveis baseiam-se em precedentes e pareceres jurídicos elaborados pelo Executivo.

Goldsmith conclui que não seria difícil para o Departamento de Justiça produzir um parecer que justifique uma invasão à Venezuela mesmo violando a Carta da ONU.