ECA Digital traz regras claras e fim à confusão normativa, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou na quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Na tarde do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três decretos para regulamentar essa lei, que entrou em vigor na terça-feira (17) e estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Durante sessão no STF, Gilmar Mendes destacou que a implementação de regras claras para proteger os usuários elimina a antiga confusão normativa sobre o tema.

“A existência de regras definidas que asseguram a proteção dos usuários, em especial de crianças e adolescentes, nos afasta da desorganização e da falta de firmeza normativa que existiam no passado, que eram contrárias ao Estado de Direito, e que agora são superadas pela coordenação dos Três Poderes”, afirmou.

O ministro também ressaltou que a lei e os decretos do presidente Lula resultam do diálogo institucional entre os Três Poderes, após decisão do STF no ano passado que responsabilizou as plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

“Estamos frente a um esforço para construir um sistema jurídico mais claro e confiável, que ofereça segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de serviços digitais, sempre respeitando os direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, concluiu.