Eduardo Braga reduz multa da Aneel de 4% para 3%

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) promoveu uma alteração no percentual da multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que caiu de 4% para 3%.

Essa mudança foi apresentada em um relatório nesta quarta-feira, dia 29, referente à medida provisória 1.304/2025, que traz modificações para o setor elétrico.

De acordo com o texto atualizado, a agência reguladora poderá estabelecer multas administrativas para concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços e instalações de energia elétrica, observando o limite máximo de 3% do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida e consumida nos casos de autoprodução, produção independente e unidades consumidoras autorizadas.

O cálculo das multas levará em consideração os últimos 12 meses antes da lavratura do auto de infração. Para infratores com operação inferior a esse período ou que ainda não estejam operando, a estimativa será feita com base no período de 12 meses estimados.

É importante destacar que a medida provisória precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o dia 7 de novembro. Caso contrário, a medida perderá a validade.