Em discussão em SP e Paraná, “privatização” de escolas tem apenas um projeto em operação no Brasil

O Brasil tem 59 iniciativas de Parcerias Público-Privadas (PPP) de educação em diferentes estágios, incluindo projetos que não avançaram e que foram implícita ou explicitamente descontinuadas. Porém, apenas quatro projetos avançaram para fase de assinatura, três em Minas Gerais e um na cidade de São Paulo. Os dados são da consultoria Radar PPP, que monitora diariamente mais de 5 mil projetos no país.

Dos quatro projetos que avançaram para a fase de assinatura, apenas um realmente está em operação: o das unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica – UMEI, em Belo Horizonte.

As iniciativas de São Paulo, que serão das unidades CEUs, e de Nova Lima estão em fase de construção. O projeto de Contagem convive com turbulências contratuais desde a sua assinatura e nunca produziu efeitos práticos.

O tema ganhou destaque nos últimos meses após os governos de São Paulo e Paraná avançarem nos projetos de PPPs de escolas. O modelo prevê que as empresas serão responsáveis pela construção ou manutenção, conservação, gestão e vigilância das unidades escolares.

Na PPP, a ideia é que as concessionárias consigam lucro com a economia gerada na manutenção e conservação da infraestrutura escolar.

Única operação de PPP de escolas está em BH

Em operação há 10 anos, o projeto da prefeitura de Belo Horizonte foi pioneiro no modelo de PPPs de escolas públicas. A concessionária, Inova BH, acumula prêmios e reconhecimentos pelo serviço prestado no município. Em 2019, a empresa levou o prêmio de “Concessionária do Ano”.

A parceria foi desenvolvida sob a forma de licitação pública, com a concessionária ficando responsável pela construção e a administração de 55 escolas ao longo de 20 anos. A primeira unidade entregue, a Emei Belmonte, começou a funcionar em outubro de 2013. A 51ª unidade entrou em operação em dezembro de 2015, três meses antes do prazo estipulado em contrato.

Segundo Guilherme Naves, da Radar PPP, a experiência em Belo Horizonte gerou um sentimento de desejo de replicação em outros governos estaduais e municipais, calcados na ideia que as concessões são capazes de gerar eficiência para o funcionamento da máquina pública.

“Isso ocorre na medida em que diversas obrigações de ‘área meio’ são aglutinadas em um único instrumento, permitindo ganho de escala e transferindo a um parceiro privado (que funciona dentro de um arcabouço normativo mais dinâmico e flexível) a responsabilidade por colocar a escola pra funcionar – liberando horas do governo concedente para se preocupar com aquilo que mais importa: o ensino propriamente dito”, diz Naves.

O especialista argumenta que o diretor de escola não precisa mais ficar preocupado com questões administrativas e de conservação da escola e poderá focar na parte pedagógica.

“Professores não precisaram mais, heroicamente, levar um ventilador da sua própria casa para a sala de aula, em busca do mínimo conforto térmico no verão, porque a manutenção daquela infraestrutura será cuidada por um parceiro privado, com sua remuneração condicionada à qualidade do serviço que prestar”, afirma.

Entidade pela educação se posiciona contra a privatização da gestão escolar

Marcele Frossard, coordenadora de Programa e Política na Campanha Nacional pelo Direito à Educação, instituição que milita pela defesa e promoção dos direitos educacionais, afirma que os dois projetos privatizam a gestão escolar e vão contra as orientações gerais de organismos internacionais, como a ONU, e da Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“Um dos princípios da LDB é a gestão democrática das escolas, com a participação da comunidade nas discussões e deliberações sobre a unidade escolar. Estudos mostram que a escola é mais do que uma instituição de conhecimento, mas parte daquela comunidade da qual está inserida. Por isso, torná-las privadas vai contra os princípios e deveres do Estado”, explica Frossard.

A especialista em educação diz que o privado terá como o principal interesse o retorno econômico e, por isso, pode não priorizar as melhorias necessárias para as escolas. Ela ainda aponta que a argumentação de que os diretores das escolas poderão se concentrar apenas na parte pedagógica não faz sentido, uma vez que as funções administrativas fazem parte do papel do gestor escolar.

“Essa é uma justificativa que canta aos ouvidos das pessoas porque elas querem uma resposta imediata para a queda da qualidade do ensino nos últimos anos. Mas a verdade é que estamos assistindo a um processo de desinvestimento nas escolas públicas e em políticas públicas para a educação. Por isso, parece vantajoso decidir pela privatização ou apostar em políticas imediatistas que prometem melhorar a qualidade das escolas”, diz.

Frossard acrescenta que esse avanço da terceirização da gestão escolar colocará valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nas mãos das empresas privadas. Segundo ele, os valores pagos por estados para empresas poderiam ser direcionados para melhorias nas escolas.

Diferenças e semelhanças entre SP e Paraná

A gestão Tarcísio de Freitas publicou na última semana a autorização da licitação para repassar à iniciativa privada a gestão de 33 escolas, que ainda serão construídas. As unidades de ensino serão construídas em 29 cidades e vão oferecer 35,1 mil vagas de tempo integral na rede estadual de Ensino Fundamental II e Médio. Os investimentos serão de R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão.

O critério de julgamento da licitação será o “de menor valor da contraprestação pública máxima a ser paga pelo Poder Concedente”. O governo de São Paulo afirma que as empresas não poderão contratar professores ou estipular metas para as escolas, tarefa que continuará a cargo da Secretaria de Educação.

Já o governo Ratinho Junior prevê conceder 204 colégios estaduais de 110 cidades — cerca de 10% da rede — que já estão em operação. O governo do estado afirma que as instituições somente adotarão o modelo após consulta pública e aprovação dos pais, professores e alunos. Na lei aprovada, é previsto o pagamento de R$ 800 por aluno para a empresa que administrar o serviço.

Felipe Estefam e Carolina Ghidoni, advogados de infraestrutura e especialistas em PPPs e Concessões do escritório Cascione Advogados, explicam que nos dois modelos o ensino não será privatizado, pois, a parte pedagógica seguirá a cargo das secretarias de educação de cada estado.

“Assim, tanto no Paraná como em São Paulo o ensino pedagógico das escolas continuará sob responsabilidade da secretaria da educação do estado. Caberá ao futuro concessionário a construção, gestão e operação das estruturas”, dizem os advogados.

A principal crítica sobre o projeto no Paraná é sobre a mudança na forma de contratação de professores temporários e da reposição de novas vagas. O projeto define que os “Professores Contratados por Regime Especial (PSS)” serão efetivados em regime CLT e com salários equivalentes aos praticados pelo estado.

O texto fala que, em caso de necessidades de recomposição de postos, as empresas deverão contratar professores em regime CLT, o que aponta que as escolas no modelo de parceria não terão novos docentes por meio de concurso público — ponto sensível para a categoria. Além disso, o novo texto possibilita ao professor efetivo a troca de escola por meio da oferta de vaga em concurso de remoção.