Em menos de 1 ano, mercado no DF ignora interdições e reabre 3 vezes

Mais de dois meses depois da decisão judicial que levou a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) a interditar duas vezes no mesmo mês o supermercado Tatico, no centro de Ceilândia, por falta de licença de funcionamento, o estabelecimento continua a funcionar normalmente. É a terceira vez que o mercado desrespeita e interdição da agência em menos de um ano. O advogado do Tatico, Evandro Garcia, não quis comentar o caso.

Localizado na CNN 01, o estabelecimento ocupa 3,3 mil metros quadrados de área pública há mais de 20 anos. Em setembro do ano passado, o alvará de funcionamento do estabelecimento foi cassado. Segundo o Tribunal de Contas, já existem mandados de reintegração de posse expedidos pela Justiça desde 1990.

Em abril, a Justiça determinou a interdição do estabelecimento, mas o mercado voltou a abrir as portas 19 dias depois. Os 80 caixas que a agência apreendeu e levou para o depósito do órgão foram substituídos. De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, a multa pelo descumprimento da ordem de desocupação do supermercado já chega a R$ 1,3 milhão. A Agefis informou que já multou o mercado em R$ 150 mil.

Em junho, a Justiça expediu um mandado de reintegração de posse da área invadida para ser cumprida no prazo de 30 dias. Segundo o tribunal, o mandado não foi cumprido porque a Agefis e o governo doDistrito Federal não disponibilizaram o aparato para concluir a ação. Em 2009, a Novacap orçou em R$ 147 mil o valor para alugar máquinas e para pagar funcionários para demolir 3 mil metros de construção irregular do Tatico.

A Procuradoria afirma que não tem competência para forçar a desocupação do mercado, e que passa a determinação para a Agefis e para a administração regional. A agência informou que não pode demolir parte do mercado enquanto houver clientes no estabelecimento e que precisa de tempo para planejar a demolição, já que há “instalações complexas” no local.

A Agefis afirmou ainda que já cumpriu a determinação da Justiça de lacrar o estabelecimento, mas que a obrigação de acompanhar o cumprimento da ordem é da Polícia Civil, uma vez que o descumprimento é crime de desobediência. A agência afirma que enviou um comunicado à corporação para acompanhar o caso, já que as possibilidades de atuação se esgotaram.

A Polícia Civil, por sua vez, nega que tenha a atribuição de fiscalizar a interdição, papel que caberia à Agefis. Também afirma que, em casos de descumprimento, a agência é quem deve registrar ocorrência, o que não foi feito.

A administração de Ceilândia também diz que o órgão responsável pela interdição e pelo cumprimento da decisão judicial é a Agefis. A regional afirma ainda que não recebeu nenhuma nova informação judicial ou citação a respeito do caso e que prefere não interferir ou comentar o assunto.

O primeiro mandado judicial de reintegração de posse da área foi expedido em agosto de 1990. Em 2006, um novo mandado judicial foi expedido, mas não foi cumprido. No mesmo ano, o supermercado fez um acordo com a Justiça e se comprometeu a desocupar totalmente a área pública em dois anos. No acordo, o estabelecimento concordou em pagar ao DF a taxa de ocupação de R$ 5.831 por mês e R$ 120 mil pelo uso da área no período anterior.

Caso o acordo fosse descumprido após o período determinado, o supermercado pagaria ao DF multa de R$ 1 mil por dia de ocupação.

Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Distrito Federal deu prazo de 60 dias para que o GDF cumprisse a decisão da Justiça. O tribunal também havia solicitado esclarecimentos da Administração de Ceilândia sobre o porquê de ter expedido licença de funcionamento de autorização de uso de área pública para o supermercado, apesar da ordem judicial determinando a reintegração de posse.

O diretor do Tatico Cesar Boera disse à época que o mercado havia sido reaberto após a primeira interdição porque a empresa estava “munida de documento e embasada em lei”. Ele afirmou que já propôs comprar a área do GDF e que tem usucapião do terreno. Boera afirma que a empresa também já propôs comprar um outro espaço e ceder ao GDF.

Segundo a Procuradoria do DF, a ação para a retirada do supermercado do local teve início em 1989. A Procuradoria informou que desde então vem oficiando os órgãos do GDF para executar a reintegração da área.

Fonte: G1