Emenda propõe que PMDF aceite apenas oficiais formados em Direito

Uma proposta de emenda na Medida Provisória 1326/2025, referente ao reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal, gerou debate acalorado.

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu no dia 2 de dezembro que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) admita somente oficiais que sejam bacharéis em Direito.

O deputado propôs a inclusão de um artigo que estabeleça como requisito para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais e para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) a apresentação do diploma de bacharel em Direito.

Argumentos

Segundo Fraga, os Oficiais do QOPM devem possuir conhecimentos jurídicos sólidos, fundamentais para executar atos administrativos e operacionais da função policial, além de conduzir Inquéritos Policiais Militares, incluindo a elaboração de autos de prisão em crimes militares, garantindo a conformidade e regularidade dos procedimentos.

Ele enfatiza que os oficiais orientam os policiais sobre a correta aplicação das normas legais e disciplinares, além de conduzirem apurações internas para assegurar o cumprimento da legislação e das normas éticas da profissão.

Valorização da carreira

O parlamentar também destaca que a exigência do diploma em Direito valoriza a carreira dos oficiais e fortalece a segurança jurídica dos procedimentos da polícia judiciária militar, prevenindo nulidades e garantindo a legitimidade dos atos praticados.

Fraga complementa que a mudança proposta não causaria impacto no orçamento nem ampliaria direitos, mas ajustaria os critérios de ingresso conforme as atribuições do cargo, em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A equipe do veículo responsável pela divulgação da proposta tentou contato com Alberto Fraga, sem sucesso até o momento. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos.