Entenda a investigação da Seção 301 e seus impactos para o Brasil

O governo Lula enviará nesta segunda-feira (18) um relatório detalhando práticas investigadas pelos Estados Unidos nas áreas financeira, comercial, digital, de combate ao desmatamento, anticorrupção e propriedade intelectual. Entre os focos da apuração, conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), estão o Pix e o comércio popular da Rua 25 de Março, em São Paulo.

A investigação ocorre com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, criada em 1974, que permite ao USTR apurar práticas consideradas prejudiciais ao comércio internacional dos EUA e aplicar sanções contra países que adotem medidas discriminatórias contra empresas americanas. A apuração foi anunciada uma semana depois do então presidente dos EUA, Donald Trump, ameaçar impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros — ameaça que foi cumprida a partir de 6 de agosto.

O que é a Seção 301?

Trata-se de um dispositivo legal que autoriza o governo americano a investigar ações de outros países que possam afetar negativamente o comércio dos EUA. Caso o órgão conclua que o Brasil tem práticas comerciais anticompetitivas, poderá aplicar medidas compensatórias e retaliações.

Como ocorre a investigação?

O processo é regulado e segue etapas que começam com diálogos entre os países envolvidos, depois investigação, mediação e, finalmente, possíveis medidas corretivas. O trâmite completo deve durar pelo menos 12 meses, podendo se estender.

Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, explica que o procedimento inclui prazos para manifestações, consultas públicas e audiências antes do relatório final do USTR. O Brasil, bem como exportadores brasileiros, podem participar dessas audiências. Atualmente, o governo brasileiro deve apresentar sua defesa por escrito, e uma audiência pública está marcada para 3 de setembro.

Quais riscos o Brasil enfrenta?

Se houver comprovação de irregularidades, os EUA podem aumentar retaliações contra o Brasil, como impor tarifas adicionais, restringir importações e suspender benefícios comerciais. O relatório do USTR indicará se houve discriminação e quais medidas serão aplicadas, seja tarifárias ou de outro tipo.

Welber Barral destaca que itens como o Pix podem sofrer sanções que afetem serviços financeiros brasileiros, embora ele considere improvável que o Pix seja classificado como prejudicial, já que não dificulta o funcionamento de empresas americanas.

Quais países já foram alvo da Seção 301?

Embora não seja comum, a Seção 301 já foi usada anteriormente. O Brasil já enfrentou investigações do USTR baseadas nela em 1985 e 1987, relacionadas a restrições contra empresas americanas de tecnologia e denúncias sobre concessão de patentes biofarmacêuticas.

Outros países e blocos investigados incluem China, Japão, Índia e União Europeia. Atualmente, a Seção 301 também é aplicada à Nicarágua por supostas violações relativas a direitos trabalhistas, direitos humanos e ao Estado de Direito.