Entenda as regras do STF sobre pagamentos extras para juízes e promotores

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) novas normas para o pagamento de verbas extras, conhecidas como penduricalhos, para juízes e membros do Ministério Público (MP).

Foi aprovado um limite máximo de até 70% do teto constitucional, que é o salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19, permitindo pagamentos adicionais de até R$ 32.456.

Principais pontos da decisão

• Escalonamento das vantagens: O total das verbas não pode ultrapassar 70% do teto, dividido em dois grupos de 35% cada um, um para antiguidade e outro para verbas indenizatórias.
• Antiguidade: Valorização por tempo na carreira, limitada a 35 anos, com 5% a cada cinco anos.
• Verbas indenizatórias: Incluem diárias, ajuda de custo para mudança, gratificações por exercício em local difícil, férias não usufruídas e acúmulo de jurisdição.

Regras de transição

Enquanto o Congresso não aprovar uma lei, apenas as parcelas indenizatórias e auxílios autorizados pelo STF podem compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público.

• Estão autorizados diárias, ajuda de custo por remoção, gratificações específicas, indenização por férias não gozadas, entre outros.

Outros aspectos relevantes

• Pagamentos retroativos: Estão suspensos até definição de critérios pelo Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público.
• Acúmulo de jurisdição: Gratificação apenas para atuação em mais de um órgão jurisdicional, não para funções inerentes ao cargo.
• Pagamentos proibidos: Licenças compensatórias, auxílios natalinos, auxílio combustível, auxílio-moradia, auxílio alimentação e outros benefícios considerados inconstitucionais.

Exceções permitidas acima do teto

• Décimo terceiro salário.
• Terço adicional de férias.
• Auxílio saúde comprovado.
• Abono de permanência previdenciário.
• Gratificações por funções eleitorais acumuladas.

Transparência e controle

Órgãos públicos devem divulgar mensalmente os valores recebidos por seus membros e as rubricas correspondentes. Os responsáveis poderão ser punidos em caso de discrepâncias.

Decisões importantes

O STF reafirma que o teto salarial para cargos públicos é o salário dos ministros do Supremo, e que só será possível criar ou alterar verbas extras por lei federal ou decisão do próprio STF.

Além disso, a medida respeita a independência das carreiras que não fazem parte do Judiciário e Ministério Público, que continuarão a seguir suas próprias regras até nova legislação federal.