Entenda como o governo do DF pretende nomear concursados sem cair na LRF

O resultado da “saúde” das contas públicas foi publicado em um relatório nesta terça (30). Ele mostra que o DF fechou 2017 gastando 46,07% de tudo o que arrecadou só para pagar servidores. Esse valor é menor do que o limite prudencial definido pela LRF (de 46,55%).

Na prática, assim que o governo passa a gastar acima desta proporção, é acionado um gatilho que “trava” as despesas: novas contratações e reajustes ficam proibidos.

A questão é que o gasto com servidores aumentou desde o último quadrimestre. Era de 44,81% em vez dos atuais 46,07%. Em outras palavras, o governo tirou o do pé do freio, mesmo que de forma moderada.

Segundo o secretário de Fazenda, este aumento já era previsto, uma vez que o GDF fez uma série de nomeações ao fim de 2017. “É uma saída pensada”, declarou.

Para este ano, a previsão é de gastar R$ 173 milhões só com novas contratações. Mesmo que isso acabe impactando no cálculo da LRF, o secretário afirma que, ainda assim, não vai trazer o DF de volta ao quadro de restrição.

Nos horizontes da Fazenda, está uma previsão de arrecadação 6% maior neste ano. Em números absolutos, isso quer dizer que o Fisco pretende colocar R$ 700 milhões a mais nos cofres públicos. Com isso, pretende fechar a conta que envolve novas nomeações, mas escapando da LRF.

Mesmo assim, não há possibilidade de reajuste neste ano, afirmou a Fazenda. “Novas nomeações impactam muito menos do que reajustes de salários. Elas serão a prioridade do governo em 2018”, declarou. A quantidade de servidores a serem nomeados, no entanto, só deve ser divulgada em fevereiro.

Segundo ele, a única possibilidade de poder conferir reajuste é aumentando impostos. “Isso vai depender de um debate com a sociedade, porque é ela quem paga a conta.”

1. Ampliar meios para cobrar devedores, como os call-centers. A ideia é fazer uma negociação para reaver o dinheiro devido logo, em vez de começar um processo burocrático que pode se estender por anos.
2. Chegada de mais R$ 70 milhões com a mudança no ISS: agora impostos relacionados a cartão de crédito, plano de saúde e serviços de streaming vêm para o local onde está o consumidor – em vez de ficar no estado onde a empresa está sediada.
3. Fundo de investimentos também serão taxados de forma diferente: em vez de o imposto ficar na sede do fundo, vai para onde mora o investidor.
4. Neste ano, o DF vai ganhar mais dinheiro com compras pela internet. Em vez de ficar com 60% dos impostos recolhidos, agora vai para 90%. A estimativa é de que isso renda R$ 90 milhões.
5. A legislação permite conferir os benefícios fiscais oferecidos por estados vizinhos. Com isso, o governo espera que empresas voltem para o DF.
6. Previsão de maior arrecadação após Brasília se tornar hub de voos internacionais.
7. Resultado da atualização das medições da Fazenda, que cobram mais IPTU dependendo se houve novas construções no terreno.
8. Fiscalização preventiva de grandes empresas, que pode colocar mais dinheiro no caixa.
9. Além disso, a projeção de 6% foi calculada com uma previsão de melhora na economia. Se o PIB aumentar, o Fisco do DF também lucra.

Caso a perspectiva de aumento de arrecadação de 6% não se concretizar, a Fazenda diz que tem na carta na manga o chamado “contingenciamento”. Na prática, é uma imposição às secretarias e aos outros órgãos do GDF para que gastem menos do que o previsto inicialmente.

Isso significa que os órgãos do governo continuarão com parte do orçamento “congelado”. A liberação só ocorre após análise da cúpula do GDF, caso a caso. A ideia é continuar com o caixa apertado para evitar o retorno à situação anterior, que deixou o Executivo sob restrição por dois anos e dez meses.

Pela primeira vez, a dívida do DF ultrapassou o marco de R$ 4 bilhões – sendo 20% dela com credores estrangeiros. Em menos de um ano, essa dívida cresceu 12%. O DF começou 2017 devendo R$ 3,62 bilhões e fechou o ano devendo R$ 4,06 bilhões.

Atualmente, o endividamento local está abaixo do limite de endividamento permitido pelo Senado Federal, de até 200% da receita líquida. Hoje, a dívida do DF equivale a 19% montante arrecadado em 2017 (R$ 20,7 bilhões).