Entenda de forma simples a PEC da Segurança que será votada nesta quarta

A Câmara dos Deputados irá votar nesta quarta-feira a chamada PEC da Segurança, com uma operação legislativa que ocorre em duas fases no mesmo dia: a análise pela comissão especial pela manhã e, se aprovada, votação no plenário à tarde.

A proposta está passando por uma rodada final de negociações entre governo, relator e líderes partidários, principalmente sobre o financiamento da segurança pública e o dispositivo para referendo sobre redução da maioridade penal.

O governo busca uma solução para financiar as políticas de segurança pública com recursos gerados pela tributação das casas de apostas. Paralelamente, partidos do Centrão, especialmente MDB e PSD, pressionam o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para que retire do relatório a previsão de consulta popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Líderes partidários avaliam que esse tema pode transformar a votação da PEC em um conflito ideológico, complicando a aprovação com o quórum qualificado necessário para uma emenda constitucional.

No entanto, o relator Mendonça afirmou recentemente que não pretende modificar o parecer.

“Não vou tirar,” disse o relator, defendendo que o referendo dará voz à população em um tema de forte apelo social.

Se essa medida for mantida, líderes consideram a possibilidade de tentar removê-la durante a votação em plenário, por meio de destaque, estratégia já usada em votações recentes.

Principais pontos da PEC da Segurança

Regime especial para organizações criminosas

Um dos principais aspectos é a criação de uma base constitucional para regras mais rígidas contra organizações criminosas como facções, milícias e grupos paramilitares. A proposta autoriza sanções mais severas para membros dessas organizações, como restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e confisco ampliado de bens ligados ao crime. O objetivo é impedir que líderes comandem as organizações de dentro dos presídios e afetar financeiramente as redes criminosas.

Incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição

A PEC incorpora o Susp à Constituição, criando uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios. Isso deve facilitar o compartilhamento de informações e ações conjuntas das forças policiais, diminuindo a fragmentação do sistema e aumentando a eficácia no combate ao crime organizado.

Ampliação da competência da Polícia Federal

A proposta reforça a atuação da Polícia Federal para investigar crimes que transcendam fronteiras estaduais ou tenham impacto internacional. O foco principal são as organizações criminosas que atuam em diversas regiões do país, com estruturas transnacionais para tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. Isso permitirá uma atuação federal mais coordenada e independente das polícias estaduais.

Polícias municipais comunitárias

O relatório autoriza a criação de polícias municipais comunitárias para policiamento mais próximo da população. Essas forças deverão seguir critérios nacionais de formação e padronização, além de ficarem sob controle externo do Ministério Público. A intenção é aumentar a presença do Estado em cidades médias e grandes, fortalecendo a prevenção e a proximidade no policiamento urbano.

Reorganização do sistema prisional

A PEC estabelece diretrizes constitucionais para o sistema prisional, reforçando o papel das polícias penais na custódia e segurança dos presídios. Propõe regras mais rigorosas para disciplina, controle e gestão das unidades, buscando evitar que presídios continuem funcionando como centros de comando das facções.

Financiamento da segurança pública

A proposta institui fontes mais estáveis para financiar a segurança pública, constitucionalizando fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com regras de distribuição entre União e estados. O governo tenta incluir a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para esses fundos, ampliando investimentos em policiamento, tecnologia e combate ao crime organizado.

Consulta popular sobre redução da maioridade penal

O relatório prevê uma consulta popular para avaliar a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos ou graves. Esse ponto é um dos mais polêmicos e tem gerado resistência até dentro do governo e do Centrão, que temem que a discussão divida o plenário.