Entendimento jurídico é o ponto central da questão do IOF, afirma Haddad

Um dia após o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do Congresso que revogou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elevou o posicionamento. Ele afirmou que o tema “não envolve aspectos econômicos nem políticos, mas de natureza jurídica” e destacou que “quem deixou a mesa de negociação não foi o Executivo”.

“A discussão sobre o IOF não é econômica nem política, é jurídica. Estávamos participando da negociação e estávamos saindo acreditando que o acordo estava concluído, mas fomos surpreendidos ao não sermos chamados para continuar”, declarou Haddad durante um evento do Mercosul em Buenos Aires.

O governo argumenta que a ação do Congresso contraria o princípio da separação dos Poderes.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que o artigo 153 da Constituição estabelece que cabe ao governo federal instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relacionados a títulos ou valores mobiliários” e que o Executivo tem a prerrogativa de modificar as alíquotas desses tributos.

Especialistas apontam, no entanto, que o decreto legislativo que suspendeu a medida do Executivo não é um caso claro de desrespeito à Constituição, já que o IOF possui natureza regulatória e está sendo utilizado para fins de arrecadação. Dessa forma, há argumentos de que o Executivo pode ter ultrapassado seus limites de competência.

Haddad reafirmou a posição da AGU:

“A consulta feita ao Supremo é legítima, buscamos saber se o presidente Lula cometeu alguma irregularidade ao promulgar aquele decreto.”

Questionado por jornalistas se a decisão de levar a questão ao STF poderia provocar retaliações do Congresso, como o adiamento da votação de um projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, Haddad respondeu:

“Você está insinuando que o Congresso prejudicará a população mais vulnerável caso o STF considere o decreto legítimo?”

O governo espera que a votação do projeto do IR ocorra antes do recesso parlamentar, iniciado em 18 de julho.

Para Haddad, “do ponto de vista do Executivo, tudo está dentro da normalidade”.

“Realizamos uma consulta regular. Isso é parte da democracia. Nada foge aos ritos políticos democráticos.”

O ministro também falou que ainda não recebeu retorno da ligação feita na semana anterior ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB).

“Sou bastante otimista. Toda situação tem sua forma de ser resolvida. Não estamos discutindo interesses pessoais, nem ele. Não há razão para não haver diálogo.”