Entidades de juízes e MP pedem revisão sobre benefícios extra para servidores

Organizações que representam juízes, membros do Ministério Público, tribunais de contas e defensores públicos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a suspensão dos pagamentos extras aos servidores públicos dos três Poderes, determinada pelo ministro Flávio Dino.

Na petição, as associações argumentam que várias dessas gratificações estão respaldadas por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afirmando que devem ser mantidas enquanto o Congresso não legislar sobre o tema, e pedem a revisão da decisão.

O documento, assinado no dia 10 por entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entre outras, foi apresentado como um pedido para atuar como amicus curiae (amigo da Corte) na ação.

Na sequência, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também solicitou a Flávio Dino que reconsidere a decisão.

Recentemente, o ministro, que já presidiu a Ajufe, concedeu liminar para que, em até 60 dias, todos os órgãos dos três Poderes revisassem a justificativa dos benefícios pagos a servidores e membros, estabelecendo a suspensão desses adicionais após esse período. A medida abrange União, Estados e municípios.

As associações argumentam que a liminar foi excessiva, tanto em extensão quanto em fundamentação, alegando que desconsiderou a regra de transição prevista na emenda constitucional sobre limites remuneratórios.

O ponto-chave é que a emenda indica que enquanto a legislação federal não mudar, os benefícios previstos não serão incluídos no teto salarial. Assim, para essas entidades, as gratificações devem permanecer até que o Congresso legisle.

Defendem ainda que as resoluções do CNJ e CNMP, que instituíram os benefícios, não são meros “penduricalhos”, mas instrumentos de gestão para enfrentar problemas estruturais do Judiciário e do Ministério Público, como déficit de pessoal, excesso de processos e dificuldade de fixar magistrados em áreas remotas.

Para as organizações, acabar com esses incentivos antes de uma nova regulamentação agravaria a crise de pessoal.

Além do mérito, questionam a via processual escolhida, pois o pedido original tratava apenas de procuradores municipais de Praia Grande, e o ministro ampliou o alcance para todo o país.

Segundo elas, uma medida com essa abrangência seria mais adequada via Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ou ação da Procuradoria-Geral da República, e não uma reclamação individual.

Nos embargos, pedem que Flávio Dino revise a liminar para suspender a paralisação automática dos pagamentos, mantenha as resoluções do CNJ e CNMP até que o Congresso decida, e esclareça os efeitos da decisão para magistrados, Ministério Público e tribunais de contas.

A liminar será avaliada pelo Plenário do STF, que deve confirmar a suspensão dos pagamentos extras, segundo informações do Estadão.

Confira as entidades signatárias:

• Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
• Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
• Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
• Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem)
• Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
• Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
• Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)
• Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
• Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF)