Especialistas criticam novo reconhecimento de quinquênios pelo STF

Para o cientista político Sergio Guedes-Reis, pesquisador da Universidade da Califórnia especializado em análise de dados públicos sobre salários do funcionalismo, a recente decisão do STF referente aos chamados ‘penduricalhos’ apresenta mais desafios do que soluções, resultando em um impacto negativo na aplicação do teto constitucional.

— Essa é uma proposta cheia de complicações, que evita um debate mais profundo sobre a criação de uma carreira estruturada para o Judiciário — afirma Guedes-Reis.

O principal ponto controverso, segundo o especialista, foi a aprovação dos pagamentos relacionados ao “adicional por tempo de serviço”, que no julgamento do STF foi denominado como “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”.

Além disso, a decisão reconheceu esses valores como “parcela indenizatória”. Isso implica, nas palavras de Guedes-Reis, que tais verbas não entram no cálculo do teto salarial e ainda estarão livres de tributos como Imposto de Renda e contribuição previdenciária, embora sua natureza seja claramente salarial, sendo pagos mensalmente pelo trabalho realizado e não por algum gasto adicional do servidor.

Jessika Moreira, diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, também expressou críticas alinhadas, reconhecendo alguns avanços na decisão do STF, como a proibição da criação administrativa de novos benefícios, a necessidade de padronização e redução dessas verbas, além da melhora na transparência dos pagamentos.

Entretanto, Moreira ressalta que ao reintroduzir os quinquênios fora do teto, o tribunal indica que exceções estruturais ainda são toleradas. Segundo estimativa da Instituição Fiscal Independente para 2023, o impacto financeiro dessa verba alcança R$ 5,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões destinam-se a magistrados e R$ 2,1 bilhões a membros do Ministério Público.