Especialistas da Câmara sugerem rejeitar projeto sobre BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição de um projeto de lei que permite a recapitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF), incluindo a possibilidade de vender ou transferir imóveis públicos ao banco. Em uma análise detalhada de 112 páginas, os técnicos destacam a falta de informações cruciais para avaliar a proposta, além de alertar para riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.

“Diante dos documentos apresentados e das falhas na transparência, as medidas mínimas que a CLDF deve tomar consistem em rejeitar o projeto na forma atual”, afirma parte do documento.

Entre as deficiências apontadas estão a ausência de uma estimativa do impacto financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com os instrumentos orçamentários, incluindo a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da inexistência de uma análise econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consultoria também ressalta o cumprimento do Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A falta de laudos anexados torna a autorização vulnerável a ações judiciais populares e denúncias de improbidade administrativa.

O estudo indica que a transferência de imóveis de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) envolve riscos consideráveis em termos fiscais, patrimoniais e jurídicos.

Impactos no mercado imobiliário

Os especialistas ressaltam o risco de uma oferta excessiva no mercado imobiliário caso muitos terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia depreciar o patrimônio público. Também destacam limitações regulatórias do setor bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a concentração de ativos fixos no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto importante é a possibilidade de recapitalização via empréstimos, o que é vedado pelo Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente controlador. Mesmo que o governo alegue tratar-se de troca de ativos, os técnicos citam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que classificação tais aportes como “socorro ilegal” quando não há expectativa real de retorno.

Excedendo limites legais

O projeto, enviado à Câmara Legislativa em 21 de março, prevê contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal, segundo a consultoria. O estudo também evidencia o risco de contágio fiscal.

A análise adicional informa que o empréstimo pode afetar a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente em nível C pelo Tesouro Nacional, o que impede que o governo do Distrito Federal contraia empréstimos com garantia da União, onde o Tesouro cobre inadimplências.

Avisos e consequências

Durante a análise legislativa, Paulo Henrique Costa Souza, presidente do BRB, reuniu-se em 23 de março com deputados distritais e afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.

Mesmo com a reunião fechada, Souza apresentou aos deputados um documento com seu discurso, indicando que, apesar das irregularidades relacionadas às carteiras adquiridas, o banco não paralisou atividades nem a gestão atual deixou de agir. Ele afirmou que, dos R$ 12 bilhões em ativos suspeitos, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.

Souza defendeu que o projeto não é uma autorização irrestrita, mas um meio de assegurar a continuidade do banco. Ele listou possíveis consequências da não aprovação, incluindo interrupção de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para pequenas empresas, afetando cerca de 6,8 mil trabalhadores.

“O que está em jogo não é o passado, mas a estabilidade futura do Distrito Federal”, declarou o presidente, alertando para o risco sistêmico e prejuízos acumulados após décadas de contribuição do BRB ao desenvolvimento econômico local.

A versão mais recente do projeto foi apresentada pelo GDF após perdas causadas pela compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta permite que o Distrito Federal, como acionista controlador, realize operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras.

O projeto também prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência ou venda de bens móveis e imóveis públicos para levantar recursos necessários.