Especialistas discutem desafios do ECA Digital em seminário em Brasília

O Seminário ECA Digital reuniu em Brasília representantes de diferentes áreas para falar sobre os desafios da nova lei que protege crianças e adolescentes na internet, chamada Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

Renata Miele, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, explicou que a internet não mudou de repente com a lei, mas que é preciso adaptação técnica, regulatória e cultural para garantir a proteção dos jovens. Ela destacou que o maior desafio é comunicar claramente as novas regras, as responsabilidades das empresas e o papel das famílias e do governo.

Na discussão sobre como confirmar a idade dos usuários, os especialistas disseram que o sistema deve apenas informar se a pessoa é maior ou menor de idade, sem guardar dados pessoais para venda ou uso comercial. A verificação será usada só em serviços que apresentam riscos, como venda de bebidas alcoólicas ou conteúdos adultos.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil apresentou sete regras importantes para esses sistemas de verificação: usar rigor só onde necessário; garantir privacidade com coleta mínima de dados e descarte rápido; incluir todos sem discriminar, facilitando o acesso; segurança contra vazamentos e fraudes; permitir troca de informações entre sistemas diferentes para controle parental; evitar monopólios com padrões abertos; e ser transparente com auditoria possível.

Ricardo Horta, do Ministério da Justiça, explicou que a verificação de idade serve para personalizar o conteúdo da internet conforme a idade do usuário. Ele falou que é diferente conteúdo impróprio e conteúdo proibido, comparando com a classificação de filmes e programas. Ele também reforçou a importância da família acompanhar o que os jovens acessam, como diz o ECA Digital.

A lei também regula as chamadas loot boxes em jogos eletrônicos, que são recompensas compradas com dinheiro real. Um decreto presidencial, a ser assinado em breve, não proíbe esses jogos, mas exige verificação da idade para liberar essa função.

Ricardo Horta alertou que empresas podem usar a lei para criar obstáculos que desagradam os usuários, mas o governo, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vai monitorar para evitar abusos.

Sobre a inclusão, ele falou que o governo quer soluções públicas e privadas gratuitas para não criar custos extras para a população, especialmente em um país desigual. Lorena Coutinho, da ANPD, destacou que a verificação de idade não deve ser uma barreira para o acesso à internet por causa da classe social ou do tipo de aparelho usado.