Deputado apresenta projeto de lei para revogar Estatuto da Família no DF

O petista Ricardo Vale protocolou a proposta nesta quinta-feira (28/6) e espera que a votação no plenário da Câmara Legislativa ocorra em regime de urgência

Deputado Ricardo Vale no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (foto: Minervino Junior/CB/D.A. Press – 2/3/2017)

O deputado distrital Ricardo Vale (PT) apresentou, nesta quinta-feira (28/6), um projeto para revogar a Lei nº 6.160, que institui o Estatuto da Família no DF. As “Diretrizes para Implementação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal” foram sancionadas na segunda-feira (25/6) e promulgadas pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), na quarta-feira (27/6).

No último dia 12, dos 16 deputados presentes, 15 aprovaram a derrubada de um veto às diretrizes, apresentado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A votação ocorreu em blocos. O item que levava em conta a apreciação do veto do Estatuto da Família incluía outros 17 vetos a serem considerados. O único que se absteve foi o deputado Reginaldo Veras (PDT).

Ricardo Vale foi um dos que aprovou a derrubada do veto. No entanto, protocolou o Projeto de Lei nº 2.059/2018, revogando a determinação com base no fato de que a norma ofende a Constituição Federal.

“Espero a sua aprovação no mais breve período. Nota-se, na lei, a existência de várias ofensas à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal, como, por exemplo, quanto à iniciativa sobre organização administrativa dos órgãos do poder executivo. Além disso, salta aos olhos, de pronto, o insulto ao mais caro princípio constitucional: da igualdade e da não discriminação”, afirmou em nota. Vale ressalta, ainda, que cabe apenas à União legislar sobre direito civil.

Na semana passada, o petista recorreu ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para solicitar que o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, entre com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei, assim que a norma entrasse em vigor. “A Câmara cometeu um grande erro. Passou despercebido e muitos dos deputados acabaram reconhecendo que erraram. Eu, como presidente da Comissão dos Direitos Humanos, tomei essas duas atitudes”, declarou ao Correio.

A expectativa do parlamentar é de que o PL seja votado em regime de urgência após o fim do recesso legislativo, em 1º de agosto.

Relembre o caso

Em setembro de 2015, Rollemberg vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa que restringia o conceito de família a homem e mulher, e excluía casais homossexuais ou mães e pais que criam os filhos por conta própria. A matéria, de autoria de Rodrigo Delmasso (à época no PTN, hoje no PRB), passou em dois turnos na Casa, em 30 de junho daquele ano, sem restrições. Entidades pró-LGBTI e até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionaram contra a proposta.