Facebook e Google contestam decisão do STF sobre responsabilidade das redes

Facebook e Google entraram com recursos contra a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos ilegais compartilhados por usuários. As corporações solicitam que o tribunal esclareça pontos confusos e omissos na decisão, especialmente no que tange ao momento de início da nova vigência das regras.

Em junho, o STF determinou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas por danos decorrentes de postagens de terceiros, é parcialmente inconstitucional. Segundo a decisão, o artigo 19 mantém validade apenas em casos relacionados a crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.

Para outras infrações, passa a valer o artigo 21, que exige a remoção do conteúdo após notificação do usuário. Este artigo já é aplicado a casos de violação de direitos autorais e imagens íntimas divulgadas sem autorização.

Facebook e Google pedem que o Supremo defina a partir de quando essa decisão será aplicada, pois o acórdão apenas menciona que permanecerá válida no futuro, gerando dúvidas sobre processos já em andamento.

A Google também aponta um erro no uso do termo “chatbot” na decisão, que foi utilizado como sinônimo de “redes artificiais de distribuição”. A empresa esclarece que chatbot é um programa que simula conversas humanas, e critica a presunção de responsabilidade por conteúdos ilícitos ligada a anúncios pagos ou a essas redes artificiais.

Além disso, as companhias pedem maior clareza nos critérios para notificações extrajudiciais que obrigam a retirada de conteúdos ilegais, com o objetivo de evitar excesso de notificações e sobrecarga judicial.

Facebook requer que o STF defina um período de transição para a aplicação de novas obrigações, incluindo o “dever de cuidado” destinado a impedir a propagação de crimes graves como terrorismo, incitação ao suicídio e abusos sexuais. Segundo a empresa, a falta de um prazo claro gera insegurança jurídica e dificulta o cumprimento imediato dos requisitos.

A decisão, publicada pelo STF recentemente, abre prazo para apresentação de embargos de declaração, que permitem questionar pontos obscuros, contraditórios ou incompletos da sentença.

Fontes do governo federal avaliam o acórdão do STF como um instrumento relevante para a regulamentação do setor de tecnologia, podendo até substituir o envio ao Congresso do projeto de lei dos Serviços Digitais, elaborado pelo Ministério da Justiça. Este projeto visa regular as atividades das grandes empresas de tecnologia e é considerado o sucessor do antigo projeto contra notícias falsas. A decisão do STF é vista como uma medida que preenche algumas lacunas previstas na legislação que o projeto tentava cobrir.