Fachin cria grupo para discutir limite salarial do funcionalismo e estabelece prazos

Com seis encontros agendados entre os dias 4 e 20 de março, sempre às quartas e sextas-feiras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira uma comissão técnica para assessorar os Três Poderes no debate sobre o cumprimento do teto salarial no serviço público e na proposição de uma regra de transição sobre o tema. Ao final das atividades, o grupo deverá entregar uma nota técnica às lideranças do Judiciário, Legislativo e Executivo.

O objetivo é que a proposta esteja finalizada antes do julgamento pelo plenário da Corte das duas liminares que suspenderam pagamentos acima do teto, conhecidos como penduricalhos. As decisões foram proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, suspendendo os pagamentos que resultam em remunerações do funcionalismo público superiores ao teto constitucional de R$ 46.366,19. A sessão de julgamento está marcada para 25 de março.

Além de elaborar uma regra de transição para os penduricalhos, a comissão terá o desafio de tratar do pagamento de valores retroativos.

A medida foi oficializada por portaria publicada nesta segunda e decorre de negociações entre a Presidência do STF e representantes dos demais Poderes. O documento destaca a necessidade de respeitar o teto constitucional e de propor uma regra de transição relativa às questões em curso no STF sobre verbas e benefícios que ultrapassam o limite salarial.

As reuniões serão realizadas no STF, sempre às 10h, nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 de março, último prazo para concluir os trabalhos. No dia 25, o Supremo retomará o julgamento do tema. A comissão poderá solicitar contribuições de outros órgãos públicos, entidades privadas, especialistas e representantes da sociedade civil.

No documento assinado por Fachin, presidentes do STF ressaltam o caráter consultivo da comissão, sem voto interno. Os consensos, discordâncias e observações serão registrados em ata, que encerra com uma nota técnica sintetizando os debates e encaminhamentos sobre o teto salarial e as verbas que hoje excedem o limite constitucional.

Pelo Judiciário, participam membros do STF e do Conselho Nacional de Justiça, como o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, a diretora-geral Desdêmona Arruda e a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, entre outros.

O Legislativo conta com representantes do Senado Federal, como o secretário-geral da Mesa, Danilo Augusto Barboza de Aguiar, a diretora-geral Ilana Trombka, e da Câmara dos Deputados, incluindo o diretor-geral Guilherme Brandão e o secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro.

Já o Executivo inclui membros da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e indicados da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Adiado o julgamento para 25 de março

Na semana anterior, o Supremo adiou para 25 de março o julgamento das liminares que suspenderam pagamentos acima do teto. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que ressaltou que a solução para o problema exigirá esforço conjunto dos Três Poderes.

O ministro Flávio Dino tomou duas decisões importantes: inicialmente, deu prazo de 60 dias para que órgãos federais, estaduais e municipais revisassem as verbas pagas a membros dos Poderes e servidores públicos, suspendendo aquelas sem base legal após esse período; em seguida, proibiu a criação de novas leis que estabeleçam parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto.

Além disso, o ministro Gilmar Mendes condicionou o pagamento dessas verbas no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso, estabelecendo prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.

Após essas decisões, o STF e o Congresso formaram um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos no serviço público.

O que é o teto do funcionalismo?

O teto salarial no serviço público é o limite máximo que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Estabelecido pela Constituição, nenhum salário público pode superar o valor pago aos ministros do Supremo, atualmente R$ 46.366,19 mensais.

No entanto, benefícios, auxílios e outros penduricalhos, muitas vezes pagos como verbas indenizatórias, elevam os rendimentos de servidores em carreiras de destaque dos Três Poderes acima desse teto, alguns até sem incidência de Imposto de Renda.