Familiares dizem que PL da Dosimetria valida abusos do STF

Em comunicado divulgado na terça-feira (9/12), a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) criticou o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que propõe a diminuição das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 2023.

O grupo afirma que o projeto, apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), na verdade reforça os abusos do STF, sem enfrentar as injustiças centrais. O texto trata apenas da progressão de regime e não altera as penas originais.

Segundo os familiares, o projeto mantém todas as condenações, preserva a narrativa dos julgamentos e não garante que presos sejam libertados ou que exilados possam retornar com segurança jurídica.

Além disso, as multas milionárias continuam, afetando gravemente famílias que já sofreram com processos abusivos.

Eles questionam a confiança no STF, que ignorou esses institutos anteriormente, para agora aplicá-los corretamente. O projeto devolve ao mesmo tribunal, que aplicou punições em massa e sem individualização adequada, a decisão de regular as penas.

A associação conclui que o PL não resolve os problemas jurídicos do país, sendo apenas uma solução aparente que reafirma a dependência de um tribunal que ignora garantias fundamentais quando conveniente.

Aprovação do Projeto de Lei

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (10/12), o PL da Dosimetria, que recalcula e diminui as penas dos condenados pelos crimes ligados à trama golpista e aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também será beneficiado e pode ter sua pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, conforme o relator do projeto.

A votação ocorreu por volta da 1h38 da madrugada, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o resultado às 2h25: 291 votos favoráveis e 148 contrários.

Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UniãoBrasil-AP), declarou que pretende analisar o PL ainda em 2025.

A aprovação é uma vitória parcial para a oposição bolsonarista, que orientou voto a favor, apesar de buscar uma anistia mais ampla para os condenados.

Entendendo o texto

O PL modifica as regras para progressão de regime, permitindo que condenados com bom comportamento avancem para regimes semiaberto ou aberto após cumprir um sexto da pena, em vez de um quarto. Essa mudança não se aplica a crimes hediondos ou reincidentes.

O substitutivo também elimina a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado, beneficiando diretamente Bolsonaro.

Paulinho da Força, relator, estabeleceu que, quando os crimes ocorrerem em contexto coletivo, como nos ataques de 8 de janeiro, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, desde que a pessoa não tenha financiado nem liderado o ato — redução que não alcança Bolsonaro, apontado pelo STF como líder da tentativa de golpe.