famílias e o desafio do ECA Digital

A internet continua sua rotina habitual, representando um processo de adaptação que vai além do aspecto técnico e regulatório, alcançando também a transformação cultural da sociedade brasileira para garantir a proteção de crianças e adolescentes.

Renata Miele, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destacou essa perspectiva um dia após o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

As discussões durante o Seminário ECA Digital em Brasília abordaram a verificação da idade como ponto central, reunindo representantes dos setores governamental, empresarial, científico e o terceiro setor.

Renata Miele apontou que o maior desafio da lei é garantir que famílias, empresas e o governo compreendam claramente as mudanças nas responsabilidades das plataformas digitais.

Ela ressaltou: “O desafio mais delicado é comunicar de forma eficaz à sociedade brasileira sobre as novas regras e responsabilidades das empresas, para que possamos medir o real significado da lei. Uma comunicação falha prejudicará a eficácia e eficiência da legislação.”

Verificação de Idade

No painel sobre aferição de idade nacional e internacional, especialistas discutiram os desafios na adoção de mecanismos eficazes para confirmar a idade dos usuários.

Renata Miele esclareceu que verificar a idade não é o mesmo que identificar o usuário. O sistema deve apenas indicar se o usuário é adulto ou criança, descartando imediatamente os dados após confirmação da maioridade, evitando usos comerciais indevidos.

A aferição será exigida apenas em serviços que ofereçam riscos, como venda de álcool e acesso a conteúdos adultos.

Diretrizes para a aferição de idade

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para menores;
• Privacidade e proteção de dados: coleta mínima e descarte rápido;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos acessíveis a todos, independentemente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos e fraudes;
• Interoperabilidade: sistemas diferentes devem conseguir operar juntos;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos;
• Transparência e auditoria: empresas devem comprovar eficácia dos sistemas.

Lei e Navegação Adaptada

O decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ricardo Horta, diretor da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, explicou que a aferição de idade adaptará a experiência online conforme a idade do usuário, descartando a ideia de uma internet igual para crianças, adolescentes e adultos.

Ele explicou que a diferenciação entre conteúdo impróprio e proibido é fundamental, comparando à classificação indicativa utilizada no audiovisual e destacando a importância do acompanhamento familiar conforme previsto no ECA Digital.

Jogos Eletrônicos

Ricardo Horta destacou que o ECA Digital regula o uso de caixas de recompensa virtuais conhecidas como loot boxes em jogos voltados ao público jovem, como Roblox e Fifa, exigindo aferição de idade para liberar essa funcionalidade.

Fiscalização e Inclusão

O governo monitora possíveis abusos e falhas técnicas na aplicação da lei com apoio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ricardo Horta revelou esforços para garantir que a segurança digital não represente custo extra para o cidadão, buscando soluções públicas e privadas gratuitas para quem não pode pagar.

Lorena Coutinho, diretora da ANPD, enfatizou que o processo regulatório buscará evitar que a verificação da idade seja uma barreira de acesso, preservando a igualdade para todos independentemente da condição econômica ou acesso à tecnologia de ponta.