FGTS saque-aniversário: Novas regras para o trabalhador

O Conselho Curador do FGTS aprovou uma nova resolução que limita a antecipação do saque-aniversário, uma modalidade que permite aos trabalhadores fazerem empréstimos bancários adiantando valores que receberiam do Fundo no futuro.

Principais mudanças no saque-aniversário do FGTS

As alterações estabelecem um limite máximo para os valores adiantados e restringem o número de parcelas futuras que podem ser contratadas. Atualmente, os trabalhadores podem retirar todo o saldo da conta, e cada instituição financeira decidia a quantidade máxima de parcelas.

Com a nova regra, será possível antecipar até cinco saques-aniversário nos primeiros 12 meses de vigência da medida, prevista para começar até 1º de novembro. Após esse período, o limite será reduzido para três saques-aniversário. Hoje, a média é de oito antecipações, segundo o Ministério do Trabalho.

Quanto aos valores, haverá uma parcela mínima de R$ 100 e máxima de R$ 500. Ou seja, no primeiro ano o teto será R$ 2.500 (cinco saques de R$ 500), e depois cai para R$ 1.500 (três saques anuais de R$ 500). As regras oficiais serão publicadas no Diário Oficial da União.

Impactos para o trabalhador

Atualmente, os cotistas podem antecipar múltiplos saques em valores que o saldo da conta do FGTS permitir. Cada operação bloqueia o montante antecipado para pagamentos das parcelas do empréstimo aos bancos.

A resolução ainda não foi publicada, mas a expectativa é que venha detalhando as novas regras.

Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, consultora técnica e representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) no Conselho Curador do FGTS, explica: “Nos próximos 12 meses, será possível antecipar cinco saques-aniversários futuros. Depois desse prazo, a antecipação será limitada a três saques. Ainda aguardamos a publicação da redação final da resolução.”

Outra mudança aprovada estipula um prazo de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar empréstimos antecipando as retiradas, diferente do modelo atual, que permite a contratação imediata.

O Ministério do Trabalho projeta que as restrições nas operações de antecipação de saque-aniversário podem reter R$ 84,6 bilhões no FGTS até 2030.

Análise econômica

A economista Juliana Inhasz, da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), comenta que as novas regras reforçam o objetivo original do FGTS como uma reserva de segurança para o trabalhador. Contudo, alerta sobre o impacto negativo no consumo e na economia a curto prazo:

“A modalidade virou uma fonte alternativa de recursos para muitos trabalhadores. A limitação fortalece a segurança do FGTS, mas para a economia é um desafio, pois muitos usavam esse recurso para consumo, pagamento de contas ou troca de bens duráveis, o que será afetado.”

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que continuará analisando os impactos das mudanças. Em avaliação preliminar, concorda com a limitação de cinco saques futuros, mas expressou preocupação com o teto de R$ 500 por parcela, que pode restringir o acesso ao crédito.

Contexto e uso dos recursos

As mudanças atendem a um pedido do setor da construção civil e foram apoiadas pelo Ministério do Trabalho, uma vez que recursos do FGTS são utilizados para financiar crédito imobiliário.

O saque-aniversário foi criado no governo anterior como uma alternativa ao saque tradicional do FGTS em casos de rescisão, com o intuito de movimentar a economia. A atual gestão do governo entende que esse modelo retira recursos que poderiam ser investidos em habitação.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, 21,5 milhões de trabalhadores já aderiram ao saque-aniversário, que injetou R$ 75 bilhões na economia de 2019 a 2025.