Filipe Martins busca anular condenação e levará caso a instâncias internacionais

A defesa de Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta terça-feira (17) embargos de declaração contra a decisão que o sentenciou a 21 anos de prisão por envolvimento em um plano de golpe de Estado.

No recurso dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, os advogados solicitam a revisão da sentença, alegando que a Polícia Federal utilizou “provas fraudulentas” na investigação.

Seis pontos de contestação

O recurso está dividido em seis tópicos principais:

1. Questiona a competência da Primeira Turma, baseada nos limites fixados pelo plenário na ADPF 572, que restringiria a atuação do tribunal a casos com ameaças diretas à vida dos ministros, o que, segundo a defesa, não inclui a origem do processo, o “Inquérito das Vacinas”. Neste ponto, são apresentadas as teses de lawfare e de conduta estatal intolerável (outrageous government conduct), argumentos que permitem anular processos quando o Estado age de forma injusta.
2. Aponta falhas na cadeia de custódia dos registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), citando parecer da Controladoria-Geral da União que confirma a incapacidade do GSI de distinguir visitas oficiais de particulares, além de evidenciarem registros inconsistentes em documentos relacionados a datas cruciais.
3. Alega que há interdependência imprópria entre as provas e os fatos apresentados na colaboração premiada, mencionando que Mauro Cid teria controlado as evidências usadas para condenar, infringindo a Lei 12.850/13.
4. Destaca erros na cronologia dos fatos e questiona a validade da prova testemunhal, lembrando que o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior afirmou nunca ter visto ou conhecido Martins.
5. Reclama da ausência da versão vinculativa nos autos de uma “minuta fantasma”, além de apontar tratamento desigual devido à absolvição de outros envolvidos em situações semelhantes.
6. Discute a dosimetria da pena, a correta tipificação do crime e a omissão quanto ao direito à detração penal.

Questões sobre a segunda prisão e o LinkedIn

O recurso aborda ainda a segunda prisão preventiva, decretada por Moraes em 2 de janeiro após suspeita de acesso indevido ao LinkedIn. A defesa revela que a Microsoft apresentou um relatório comprovando que tal acesso não ocorreu e questiona a omissão do Ministério Público Federal e do relator em considerar este documento.

Martins está detido na cadeia pública de Ponta Grossa desde que a prisão foi determinada por Moraes.

A defesa também ressalta que uma manifestação do relator que tratou a situação de Martins como “cumprimento de pena” configura antecipação indevida da sanção penal.

Por fim, informam que o caso será levado a tribunais internacionais e que os embargos têm como objetivo principal registrar as alegadas violações de direitos humanos ocorridas durante o processo. A decisão sobre o recurso será feita pela Primeira Turma após parecer do relator.