GDF ultrapassa limite fiscal e continua impedido de contratar servidores

Governo não pode dar novos reajustes; novo balanço sai só em 2017.
LRF define gasto com pessoal de 45%; relatório aponta gasto de 47,49%.

O governo do Distrito Federal voltou a extrapolar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal, aponta relatório de gestão divulgado nesta sexta-feira (29). Com isso, até dezembro, o Palácio do Buriti segue impedido de contratar novos servidores e dar reajuste salarial aos funcionários públicos. Um novo balanço só será divulgado em janeiro de 2017.

A LRF define que os governos estaduais e do DF devem gastar menos de 45% da receita corrente líquida (tudo que é arrecadado, exceto as transferências constitucionais) com a folha de pagamento. Entre setembro de 2015 e agosto de 2016, o GDF gastou 47,49%, ou R$ 9,2 bilhões. Os 2,49% a mais que o permitido significam R$ 482 milhões a mais que o permitido.

Na comparação com o relatório anterior, divulgado em maio, o percentual cresceu, passando de 47,08% para 47,49%. A receita corrente cresceu um pouco, mas foi acompanhada pelo gasto com salário, que também subiu.

A informação já tinha sido antecipada ao G1 na última semana pelo governador Rodrigo Rollemberg, que não compareceu ao anúncio desta sexta. Segundo ele, os esforços não foram suficientes para voltar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com isso, o GDF completará dois anos sob restrição.  Durante todo esse período, o Palácio do Buriti ultrapassou o teto de gastos com pessoal previsto pela LRF. As “medidas de austeridade” adotadas desde 2015 incluíram corte de secretarias, redução de cargos comissionados, aumento de impostos e reajuste nas tarifas de ônibus e do Metrô.

Ao descumprir a limitação da LRF, o governo fica impedido de contratar funcionários, conceder aumentos, criar cargo de qualquer natureza, alterar carreiras aumentando a despesa ou contratar horas extras fora da área de Saúde pelos próximos 120 dias.

Sem limites
Em agosto de 2015, o governo do DF atingiu o pico de comprometimento dos gastos, usando 51% de toda a receita corrente líquida para pagar salários. A LRF estabelece um percentual de alerta (45%), um limite prudencial (46,55%) e um limite máximo (49%).

Se o máximo for ultrapassado por dois relatórios seguidos (oito meses), o governo fica impedido de receber transferências e pegar empréstimos. O governo conseguiu se enquadrar no limite prudencial nos quatro meses seguintes, “desligando” a contagem regressiva.

O cálculo da LRF não leva em conta o Fundo Constitucional, que a União repassa ao GDF para cobrir os salários da segurança pública e alguns investimentos em saúde e educação. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirmou ao G1 em 2015 que a análise desses gastos tornava o quadro “ainda mais crítico”.

“Quando a gente fala em atingir 50%, 51% da receita, a gente não está considerando os recursos advindos do Fundo Constitucional. Se nós juntarmos a arrecadação própria com esse fundo, estamos chegando próximo a 80% de comprometimento, o que é inédito em termos de qualquer unidade da Federação”, disse, à época.

Sem verba
Em agosto deste ano, Sampaio afirmou que o GDF segue gastando 81% de tudo que entra no caixa para honrar salários. Naquele momento, segundo ele, o Buriti identificava um rombo de R$ 1 bilhão para fechar o ano.

O montante não incluía, segundo Sampaio, o possível impacto de reajustes aos servidores públicos. Em 2015, frente às limitações da LRF, Rollemberg suspendeu o pagamento de todos os aumentos salariais que tinham sido negociados pelo ex-governador Agnelo Queiroz, escalonados até 2018.

Naquele momento, o governo anunciou que pagaria esses reajustes no início de 2016. Um ano depois, até a noite desta quarta, o GDF não tinha anunciado data para honrar os reajustes prometidos por Agnelo.