Gilmar barra MP e tribunais de acelerar pagamento extra

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) que o Ministério Público e os tribunais não possam fazer ajustes financeiros para adiantar o pagamento de benefícios extras, conhecidos como penduricalhos.

Gilmar Mendes reafirmou uma decisão anterior, dada na última terça-feira (24), que impede o pagamento desses adicionais aos servidores dos órgãos mencionados, pois esses valores, somados ao salário, ultrapassam o limite constitucional de remuneração de R$ 46,3 mil.

“Fica proibido qualquer ajuste financeiro que tenha como objetivo concentrar, acelerar ou aumentar os pagamentos, assim como a inclusão de parcelas ou beneficiários que não estavam previstos inicialmente”, declarou o ministro.

A decisão ocorreu depois que o Supremo adiou para 25 de março a votação que poderia suspender os pagamentos desses penduricalhos.

Gilmar Mendes explicou que apenas os valores retroativos já programados e legalmente reconhecidos poderão ser pagos.

Além disso, o ministro solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) enviem em até 48 horas informações sobre como estão cumprindo a decisão que suspendeu os pagamentos extras.