Gilmar critica aumento irregular de salários no funcionalismo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil por mês, passou a funcionar como um piso devido à inclusão dos chamados benefícios adicionais, que elevam os vencimentos acima do limite estipulado. A Corte está julgando hoje decisões de Gilmar Mendes e do ministro Flávio Dino que suspendem o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei.

Na última segunda-feira, Gilmar Mendes condicionou o pagamento dessas verbas no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão legal aprovada pelo Congresso, estabelecendo um prazo de 60 dias para que os tribunais e MPs estaduais cessem pagamentos baseados apenas em normas locais.

O ministro destacou: “O texto constitucional estabelece regras, inclusive a do teto dos ministros do Supremo, que pelo que vejo, se transformou em um piso, e um piso muito comum. A situação ficou extremamente complexa e poderá exigir muita criatividade para encontrar soluções diante desses desafios.”

Para ele, a situação se complicou com o surgimento dessas verbas adicionais ao longo do tempo.

Gilmar Mendes ainda ressaltou: “Uma conquista importante para essas carreiras é a autonomia administrativa e funcional. Anteriormente não havia autonomia financeira, o Judiciário dependia do Executivo para funcionar. Porém, autonomia não significa desordem nem independência financeira total.”

No julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, mencionou um encontro com a liderança do Congresso Nacional, que decidiu criar um grupo de trabalho para elaborar uma proposta em até 60 dias para uma regra de transição sobre essas verbas do funcionalismo. Hoje ocorrerão apenas as defesas orais, com o julgamento sendo retomado amanhã.

Fachin ressaltou a necessidade da edição de uma lei para disciplinar o pagamento dessas despesas, proposta que deverá ser apresentada pelo Congresso Nacional. O grupo contará com representantes dos Três Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir essa questão, e a expectativa é que o Plenário do STF confirme as decisões recentes.

Na véspera do julgamento, Edson Fachin se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado, além do ministro do TCU, Vital do Rego, para debater o tema. Participaram também Gilmar Mendes, Flávio Dino, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Na segunda-feira anterior, Fachin havia conversado com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, que trouxe propostas do Executivo.

Nos bastidores, há consenso de que a solução definitiva deverá ser legislada pelo Congresso, possivelmente integrada à Reforma Administrativa atualmente em debate na Câmara. Ainda não há detalhes sobre o formato dessa transição.

O debate sobre as verbas adicionais está ligado a uma pauta maior de reforma do Estado, que inclui medidas para aumentar a eficiência, revisar estruturas e critérios de mérito. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que já está pronta para avançar na Câmara, poderá ser o instrumento para estabelecer regras nacionais sobre essas verbas.