Gilmar critica divulgação de sigilos por CPIs como crime coletivo

O ministro Gilmar Mendes declarou durante um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira que a exposição de informações de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático por parte das CPIs em andamento no Congresso é algo “repugnante e um crime que afeta a todos”.

— É lamentável e repugnante. Vimos recentemente com tristeza no caso do episódio vorcaro como uma conversa íntima foi divulgada para festa geral. É criminoso que isso tenha acontecido. É importante que todos tenham conhecimento disso, embora já estejam cientes. Quem tem poder também tem responsabilidades.

O STF iniciou a análise da decisão do ministro André Mendonça que ordenou a prorrogação da CPI do INSS. Nos bastidores, ministros consultados reservadamente indicam que há possibilidade de reverter a liminar, o que representaria uma derrota para o relator, diante das divergências quanto à extensão da atuação do Judiciário sobre o funcionamento das comissões parlamentares.

Conforme noticiado pelo O GLOBO, a questão em debate envolve a distinção entre ordenar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como ocorreu na CPI da Covid, e a prorrogação da sua atuação, ocorrida na decisão de Mendonça.

André Mendonça fundamentou sua decisão no plenário citando precedentes desde 1984, ressaltando que não cabe ao presidente do Senado ter “poder decisório” sobre as CPMIs. Ele destacou que, em julgamento realizado há mais de quarenta anos, ficou estabelecido que o presidente do Congresso não pode decidir por “não poder negar”.

— Há mais de cinquenta anos é consenso que o presidente da Casa não possui liberdade política ou discricionária, limitando-se a viabilizar os trabalhos das CPMIs — afirmou.

Mendonça ressaltou que o entendimento foi reafirmado ao longo do tempo, mesmo com mudanças institucionais no STF. Citou como exemplo o precedente que possibilitou a criação da CPI da Pandemia. Segundo ele, se os critérios para criação da comissão são válidos, os mesmos servem para sua prorrogação.

O ministro argumentou que condicionar a extensão da CPMI a uma decisão do presidente do Senado — Davi Alcolumbre (União-CP) — seria subtrair, ainda que de forma indireta, uma das ferramentas mais eficazes para garantir os direitos da minoria.

— A minoria já é desfavorecida nas comissões compostas pela maioria. Criam obstáculos para leitura de requerimentos até o prazo acabar e a prorrogação não ocorrer — afirmou.

Mais cedo, o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a prorrogação dos trabalhos, baseando-se na decisão de Mendonça. O ministro estabeleceu um prazo de 48 horas para que Davi Alcolumbre lesse o requerimento; caso contrário, a comissão seria prorrogada automaticamente. Este prazo expirou, embasando o anúncio de Viana, que acompanhou a sessão no STF.

A decisão do ministro contraria a liderança do Congresso, especialmente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e acontece em um cenário de crescente tensão entre o Parlamento e o STF devido às investigações do caso Banco Master.

Alguns congressistas avaliam que a decisão representa interferência inoportuna do Supremo no âmbito legislativo. Segundo interlocutores de Alcolumbre, ele procurou membros do STF para manifestar seu descontentamento e foi incentivado por aliados a reagir, temendo fragilização política.

Internamente, o STF reconhece a tensão entre o princípio de autocontenção judicial e a necessidade de garantir mecanismos investigativos do Congresso. Uma parte da Corte prevê derrota para Mendonça, com maioria favorável a revogar a liminar.

O julgamento deve focar nos limites da atuação do Supremo sobre assuntos internos do Legislativo. Alguns ministros veem a decisão como avanço sobre competências do Parlamento, abrindo caminho para seu cancelamento. Outros sustentam que a liminar está amparada na jurisprudência, e derrubá-la poderia prejudicar futuras CPIs.

Também há preocupação com o impacto na opinião pública, sugerindo que revogar a liminar poderia afetar negativamente a imagem do STF.

A liminar foi emitida após impasse político no Senado relativo à leitura do requerimento de prorrogação da CPI, garantindo continuidade dos trabalhos ao entender que não cabe à presidência do Congresso obstruir o funcionamento da comissão.

Integrantes do Congresso esperam que o plenário do STF reveja a decisão, argumentando que a prorrogação de CPIs deve seguir critérios regimentais e depende das Mesas Diretoras.

Aliados de Alcolumbre pedem reversão da liminar, alegando invasão de competência. A expectativa é que o STF reafirme a prerrogativa do Senado nesse tema.

Parlamentares da CPI aguardam a decisão para ajustar estratégias. A liderança da comissão indicou que se a liminar for derrubada, sessões extraordinárias podem ser convocadas para apresentação e votação do relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), pois a próxima semana terá poucas atividades devido ao feriado da Páscoa e à janela partidária.

Por outro lado, governistas reportam tentativas de acordo que permitam prorrogação de até 15 dias, evitando derrota para Alcolumbre ou Mendonça.

A tensão entre os dois não é nova; em 2021, quando André Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Davi Alcolumbre, então presidente da CCJ do Senado, atrasou meses a sabatina do indicado, impedindo sua nomeação.