Gilmar Mendes cancela quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli por CPI do Crime Organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a determinação que autorizava a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

A autorização para a quebra de sigilo foi concedida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado, em sessão realizada na quarta-feira. A aprovação autorizava a obtenção de dados no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026.

Gilmar Mendes avaliou que a CPI ultrapassou os limites do que poderia investigar ao aprovar a quebra dos sigilos da empresa ligada à família de Toffoli.

De acordo com o ministro, os fundamentos apresentados para a medida invasiva carecem de justificativa válida e demonstram falta de idoneidade.

Ele destacou que a ação da CPI representou desvio de finalidade: “O pedido de quebra de sigilo traz uma narrativa e justificativa incompletas, imprecisas e incorretas. Sob o pretexto de combater o crime organizado, a comissão decidiu por medidas invasivas sem apresentar uma única evidência concreta que conecte a requerente aos fatos investigados”.

Assim, Gilmar Mendes declarou a nulidade da decisão da CPI, apontando a inconstitucionalidade e ilegalidade claras na decisão de quebrar o sigilo da empresa Maridt.

No início deste mês, Toffoli confirmou publicamente sua participação societária na Maridt, que negociou uma parte do resort Tayayá, localizado no interior do Paraná, com um fundo vinculado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Ele afirmou que declarou os valores referentes à negociação na Receita Federal e que nunca recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel.

A empresa de Toffoli esteve ligada à gestão do resort até fevereiro de 2025. O ministro foi o relator no STF de um caso que envolvia o banco Master.

Posteriormente, ele pediu para ser afastado do processo após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, material encontrado no celular de Vorcaro que mencionava Toffoli. O ministro André Mendonça assumiu a relatoria do caso.

A CPI havia aprovado a convocação de dois irmãos de Toffoli para depor sobre o assunto. Contudo, nesta quinta-feira, o ministro André Mendonça desobrigou a presença deles na comissão.

Diversos requerimentos foram aprovados pela comissão, cuja função é investigar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no Brasil, especialmente facções e milícias.

Entre as decisões, constou também a autorização para a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master e da gestora de investimentos Reag, instituições que foram liquidadas pelo Banco Central e negam irregularidades.

A lista de decisões da CPI inclui ainda a convocação de Vorcaro, de ex-sócios e executivos do banco, além de convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A convocação obriga a pessoa a comparecer, enquanto o convite não tem força obrigatória.