Gilmar Mendes define que só a PGR pode solicitar impeachment de ministros do STF

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a autorização para apresentar pedidos de impeachment contra membros da Corte. Além disso, foi estabelecido que a aprovação dessas solicitações requer a maioria de dois terços dos votos.

Esta decisão é provisória e será avaliada pelos ministros do STF a partir do dia 12 de dezembro, em sessão no plenário virtual.

Atualmente, a legislação vigente, que data de 1950 e trata dos crimes de responsabilidade, permite que qualquer cidadão apresente denúncias contra ministros do STF e o procurador-geral da República ao Senado, sendo que a aprovação precisa de maioria simples.

Gilmar Mendes também determinou que o mérito das decisões judiciais não pode ser utilizado como base para pedidos de impeachment.

Essa decisão responde parcialmente a pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).