Gilmar rejeita pedido da AGU para rever decisão sobre impeachment

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou nesta quinta-feira (4) a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliar a decisão que afirma que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para propor pedidos de impeachment contra membros da Corte.

Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou uma petição ao ministro, argumentando que o Senado possui o direito de iniciar processos de impeachment como parte do equilíbrio entre os poderes.

No seu despacho, Gilmar Mendes considerou que o pedido de reconsideração não é juridicamente válido.

“Isso ocorre porque os recursos existem apenas quando previstos em lei, com estrutura, requisitos e efeitos definidos. Dessa forma, não cabe às partes criar formas de contestação não previstas,” explicou o ministro.

Gilmar Mendes também reforçou que os ministros dos tribunais superiores não podem estar sujeitos a um sistema de responsabilização incompatível com a Constituição Federal.

“A medida cautelar concedida, além de estar amparada na Constituição, é essencial para pôr fim a uma situação claramente contrária ao texto constitucional,” acrescentou o ministro.

A decisão de Gilmar Mendes decorreu de uma ação movida pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O mérito da liminar será avaliado pelos demais ministros do STF em sessão virtual agendada para 12 de dezembro.