Gilmar rejeita pedido da AGU para rever decisão sobre impeachment

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou nesta quinta-feira (4) a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar a decisão que estipula que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem competência para apresentar pedidos de impeachment de membros da Corte.

Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou uma petição ao ministro, argumentando que o Senado possui a prerrogativa de iniciar o processo de impeachment como parte do equilíbrio entre os poderes.

Na sua decisão, Gilmar Mendes declarou que o pedido para reconsideração não tem fundamento jurídico.

“Isso acontece porque recursos só são possíveis quando expressamente permitidos pela legislação, com estrutura e requisitos claramente definidos pelo sistema legal. Por isso, as partes não podem criar recursos fora dessas normas”, explicou o ministro.

Gilmar Mendes também reafirmou que os ministros de tribunais superiores não devem estar sujeitos a um regime de responsabilização que viole a Constituição.

“Acredito que a decisão cautelar concedida está amparada pela Constituição Federal e é necessária para acabar com uma situação que claramente contraria o texto constitucional”, acrescentou.

A decisão do ministro foi baseada em uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A liminar será analisada pelos demais ministros em uma sessão virtual agendada para 12 de dezembro.