Gonet restringe pagamento extra no MP após decisão do STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma recomendação aos ramos do Ministério Público para que os pagamentos de valores adicionais retroativos respeitem o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

Esses valores extras, conhecidos como penduricalhos, são benefícios que, somados ao salário, ultrapassam o limite constitucional estabelecido.

Essa orientação foi enviada na segunda-feira (2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sexta-feira anterior (27), o ministro Gilmar Mendes reafirmou sua decisão de proibir o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de vetar reprogramações financeiras que acelerassem os repasses retroativos.

O ministro também solicitou que o CNMP esclarecesse como está sendo cumprida essa decisão.

De acordo com a corregedoria do CNMP, a recomendação é para que não ocorra pagamento acima do teto estabelecido.

“A recomendação determina que o total dos pagamentos retroativos não ultrapasse o limite mensal de R$ 46.366,19, e que o pagamento seja interrompido após 45 dias, conforme estabelecido na ADI n. 6.606/MG. Também está proibida a antecipação de valores programados para meses seguintes ou qualquer reprogramação financeira destinada a concentração, aceleração ou aumento dos pagamentos”, explicou o conselho.

Recentemente, o Supremo adiou para 25 de março a votação final das decisões dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que suspenderam o pagamento dos penduricalhos nos Três Poderes.