Google-Android: buscador pode pagar multa alta se não cumprir acordo com o Cade

O Google poderá ser obrigado a pagar uma multa elevada caso não cumpra um acordo estabelecido com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 10 de abril. A decisão, tomada por unanimidade pelo plenário do órgão responsável pela defesa da concorrência, valida um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) para cessar práticas anticompetitivas.

As investigações focam em acordos feitos pela empresa com fabricantes de celulares e dispositivos móveis que utilizam o sistema Android. Esses acordos favoreciam o Google na distribuição de aplicativos, no sistema de busca e navegação, garantindo preferência aos seus produtos e permitindo dividir a receita de anúncios caso aplicativos concorrentes não fossem instalados.

Segundo o presidente do conselho, Gustavo Augusto Freitas de Lima, o Google tem 45 dias para comunicar aos fabricantes que esses acordos não estarão mais vigentes. A empresa também deve evitar retaliações, como aumentar preços para os fabricantes.

Com a assinatura do termo, o inquérito foi suspenso e haverá monitoramento por até três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Em infrações parciais, a multa prevista é de R$ 2 milhões por evento, sendo que multas diárias podem chegar a R$ 250 mil, o limite legal. Caso o termo seja cumprido integralmente até o fim do monitoramento, o inquérito será encerrado.

Se houver descumprimento total, o Google pode ser multado em até R$ 10 milhões e o inquérito original será retomado. A multa final poderá ser de até 20% do faturamento da empresa no mercado brasileiro de smartphones, podendo alcançar cifras bilionárias, conforme explicou Gustavo Augusto.

O Cade iniciou investigação própria após análises semelhantes feitas nos Estados Unidos e Europa.

Detalhes dos acordos investigados

• Os aparelhos Android eram obrigados a vir com a ferramenta de busca Google e o navegador Chrome, além de outros apps do Google pré-instalados, para obter licença da loja Google Play.
• Os fabricantes precisavam se comprometer a não vender aparelhos com versões do Android não aprovadas pelo Google.
• Pagamentos eram feitos aos fabricantes e operadoras que aceitassem não pré-instalar ferramentas de busca concorrentes.

O primeiro acordo, relacionado à compatibilidade, foi considerado pró-competitivo pelo Cade, pois assegura melhor qualidade ao usuário final. O segundo, por sua vez, que impunha condições aos fabricantes sobre a posição dos produtos do Google nos aparelhos, foi considerado anticompetitivo.

Gustavo Augusto explicou que os fabricantes podem pré-instalar os aplicativos do Google livremente, mas devem escolher a posição deles dentro do aparelho, sem imposição da empresa.

Já o terceiro acordo, voluntário, oferecia remuneração para a não instalação de apps concorrentes, configurando um acordo de partilha de receita considerado problemático.

Consequências para os usuários

De acordo com o presidente do Cade, com a aprovação do acordo, o mercado será aberto a outros concorrentes. Para usuários atuais, nada muda, mas os novos aparelhos poderão vir com configurações diferentes permitindo a instalação de navegadores e ferramentas de busca diversas, ampliando as opções disponíveis.

O navegador Chrome, que antes já vinha pré-instalado, agora dividirá espaço com outros browsers, como Safari e Opera, aumentando a concorrência e diversidade para o consumidor.

Gustavo Augusto destacou que o usuário poderá escolher e conhecer alternativas aos produtos do Google, tornando o mercado mais plural.

O Google, ao ser procurado, afirmou: “Acolhemos positivamente a decisão concluída sobre o processo do Cade referente ao Android. Continuamos colaborando com as autoridades brasileiras e estamos comprometidos em oferecer mais liberdade aos fabricantes de dispositivos Android, mantendo a disponibilidade e funcionalidades que incentivam a inovação.”