Governo adia uso da nova identidade para receber seguro-defeso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto que prorroga a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para quem deseja solicitar ou renovar o seguro-defeso.

A medida, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 29, evita que o documento seja exigido a partir do começo de 2026, o que ocorreria em apenas três dias.

Agora, a liberação e a renovação do benefício respeitarão um cronograma oficial que ainda está em discussão, pois existem dúvidas legais sobre a data exata para essa implementação.

Fontes indicam que técnicos dos ministérios envolvidos, juntamente com a Casa Civil e o Ministério da Pesca e Aquicultura, estão discutindo para definir os novos prazos a serem aplicados.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou que a exigência do cadastro biométrico para benefícios sociais começará em 1º de maio de 2026, embora haja diversas exceções.

Indivíduos com mais de 80 anos ou que residem em áreas remotas, por exemplo, podem ficar fora dessa regra.

Consequentemente, a cobrança da nova identidade para o seguro-defeso pode ser postergada para o final de 2026 ou até para 2027, dependendo do grupo de pescadores.

Em novembro, Lula já havia endurecido as normas para a concessão do seguro-defeso, incluindo a necessidade do registro biométrico dos beneficiários, que agora foi adiada.

Além disso, pescadores não poderão acumular o seguro-defeso com outros auxílios previdenciários ou assistenciais de natureza contínua, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda.