Governo adia uso da nova identidade para seguro-defeso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que adia a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a obtenção e renovação do seguro-defeso.

Sem essa norma, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, dia 29, o documento passaria a ser solicitado a partir do começo de 2026, ou seja, em três dias.

Com o decreto, a concessão e renovação do benefício seguirão o cronograma estipulado pelo governo, embora existam dúvidas jurídicas sobre o prazo exato.

Fontes da Broadcast indicam que equipes técnicas dos ministérios envolvidos, juntamente com a Casa Civil e o Ministério da Pesca e Aquicultura, estão reunidas para definir os novos prazos.

Conforme o cronograma do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a exigência do cadastro biométrico para concessão ou renovação de benefícios sociais está prevista para iniciar em 1º de maio de 2026, com várias exceções previstas.

Aqueles com mais de 80 anos ou moradores de regiões remotas, por exemplo, podem ser dispensados dessa obrigatoriedade.

Assim, a exigência para o seguro-defeso pode ser adiada para o final de 2026 ou até para 2027, dependendo do grupo de pescadores.

Em novembro, Lula endureceu as condições para o seguro-defeso, incluindo a necessidade do registro biométrico dos beneficiários, que agora está postergada.

Além disso, pescadores não poderão acumular outros benefícios previdenciários ou assistenciais contínuos, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda.