Governo afirma que nova regra do Imposto de Renda não prejudica estados e municípios

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou nesta terça-feira (21) que o Projeto de Lei que isenta os rendimentos de até R$ 5 mil do Imposto de Renda não resultará em perdas financeiras para estados e municípios, conforme o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Barreirinhas participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde também estavam representantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que expressaram preocupações sobre possíveis perdas.

Segundo o secretário, o projeto representa uma atualização da tabela do Imposto de Renda, que não era reajustada desde 2015, acumulando uma defasagem de cerca de 60%. Ele explicou que, se a correção fosse feita periodicamente, essa discussão não seria necessária atualmente, caracterizando a medida como um ajuste para o equilíbrio fiscal.

Especificamente sobre o Projeto de Lei, Barreirinhas mencionou que o governo aceitou cláusulas que asseguram compensações trimestrais em caso de perdas, monitorando as folhas de pagamento dos municípios. Cidades que apresentarem ganhos continuarão a mantê-los.

O secretário também destacou ações do governo para ampliar a base tributária brasileira, incluindo a tributação de fundos no exterior e familiares, resultando em um acréscimo de R$ 7,5 bilhões na arrecadação para estados e municípios. Além disso, a alteração nas regras de subvenção de custeio gerou um aumento de R$ 15 bilhões por meio do fundo de participação dos entes subnacionais.

Barreirinhas concluiu afirmando que não há perdas, ao contrário, houve ganhos significativos que devem continuar nos próximos anos, devido a essas medidas constantes.